Legislação | arbitral

Decreto-Lei n.º 44450

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 934 a 936

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério da saúde e Assistência - Direcção-Geral…
151/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45905

Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Segunda-feira 7 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
210/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46259

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II, assinados em Londres em 9 de Março de 1964

PÁGINAS : 376 a 385

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47314

Estabelece o regime do arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 2637 e a Portaria n.º 233

PÁGINAS : 1819 a 1823

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Terça-feira 15 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
265/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 58/67 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1967

Ao Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 263 a 263

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
58/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47797

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 1361 a 1362

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
163/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22862

Adita um número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1569 a 1569

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Decreto n.º 146/70

Adita um novo número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 22862

PÁGINAS : 457 a 457

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Quinta-feira 9 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/75

Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural

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Terça-feira 15 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/75 SÉRIE I

Assento n.º 3/78

Processo n.º 66246. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrente Maria Madalena Ribeiro Champalimaud e recorrido o Dr. Eduardo da Silveira Machado de Sousa Monteiro

PÁGINAS : 579 a 583

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Quinta-feira 23 de Março de 1978
Supremo Tribunal de Justiça
69/78 SÉRIE I

Decreto n.º 84/81

Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos

PÁGINAS : 1619 a 1627

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Quarta-feira 8 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
154/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/82 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1982

PÁGINAS : 488 a 488

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Sexta-feira 5 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
53/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/82

Dá nova redacção ao artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 2248 a 2248

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Quarta-feira 28 de Julho de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
172/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/84

Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de convenção de arbitragem

PÁGINAS : 2181 a 2186

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Terça-feira 17 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
164/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/86

Define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.º 36/81, de 31 de Agosto

PÁGINAS : 615 a 618

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Sexta-feira 14 de Março de 1986
Ministério das Finanças
61/86 SÉRIE I

Lei n.º 31/86

Arbitragem voluntária

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1986
Assembleia da República
198/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 230/86

Declara-se, com força obrigatória geral, e com referência ao disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho

PÁGINAS : 2540 a 2546

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1986
Tribunal Constitucional
210/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273/87

Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Sábado, 4 de Julho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
151/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 62/87

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias empresas nacionalizadas

PÁGINAS : 2852-(2) a 2852-(2)

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Segunda-feira, 20 de Julho de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
164/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 33/88

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 296/82, de 28 de Julho

PÁGINAS : 593 a 597

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Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 1988
Tribunal Constitucional
43/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 71/88

Fixa os valores definitivos para as indemnizações de várias empresas

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Quinta-feira, 18 de Agosto de 1988
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/88

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária

PÁGINAS : 3902 a 3902

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 1988
Ministério das Finanças
221/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 16/90

Fixa o valor definitivo de empresas para efeitos de indemnização

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990
Ministério das Finanças
46/90 SÉRIE I

Decreto n.º 32/91

Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 2344 a 2348

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Sexta-feira, 26 de Abril de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
96/91 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/91

Aprova o contrato de investimento entre o Estado Português e a Ford Werke AG. e Volkswagen Aktiengesellschaft

PÁGINAS : 3440 a 3442

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Quinta-feira, 4 de Julho de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
151/91 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 52/92

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão (CGVEEAT), anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, na parte em que atribui ao Secretário de Estado da Indústria (hoje Secretário de Estado da Energia) competência para a designação do terceiro árbitro de comissão de três peritos-árbitros aí prevista, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 206.º da Constituição da República

PÁGINAS : 1315 a 1321

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Sábado, 14 de Março de 1992
Tribunal Constitucional
62/92 SÉRIE I-A

Decreto n.º 34/92

Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China

PÁGINAS : 3446 a 3451

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Quinta-feira, 23 de Julho de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros
168/92 SÉRIE I-A

Decreto n.º 41/92

Aprova o Acordo sobre Promoção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

PÁGINAS : 4694 a 4698

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros
232/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 237/93

Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH)

PÁGINAS : 3648 a 3649

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Sábado, 3 de Julho de 1993
Ministérios das Finanças, da Justiça e da…
154/93 SÉRIE I-A

Decreto n.º 35/93

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre Promoção e Protecção Mútuas de Investimentos

PÁGINAS : 5672 a 5678

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Sábado, 9 de Outubro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros
237/93 SÉRIE I-A

Decreto n.º 22/94

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais

PÁGINAS : 4105 a 4121

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Terça-feira, 26 de Julho de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros
171/94 SÉRIE I-A

Decreto n.º 6/95

Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

PÁGINAS : 2171 a 2178

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Sábado, 15 de Abril de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
89/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 29/95

Aprova o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Argentina

PÁGINAS : 4964 a 4971

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Terça-feira, 8 de Agosto de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 13/96

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinada em Maputo no dia 1 de Setembro de 1995

PÁGINAS : 1292 a 1295

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Terça-feira, 28 de Maio de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
124/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 34/96

Inquérito parlamentar ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud

PÁGINAS : 3862 a 3863

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996
Assembleia da República
253/96 SÉRIE I-A

Decreto n.º 36/97

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Lisboa a 12 de Maio de 1995

PÁGINAS : 3632 a 3635

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Sexta-feira, 18 de Julho de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
164/97 SÉRIE I-A

Decreto n.º 64/97

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1995

PÁGINAS : 6772 a 6778

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Quarta-feira, 24 de Dezembro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
296/97 SÉRIE I-A

Decreto n.º 65/97

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Motevideu, em 25 de Julho de 1997

PÁGINAS : 6844 a 6850

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
300/97 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 114/98

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, na versão introduzida pela segunda revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 30 de Julho

PÁGINAS : 983 a 985

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Sexta-feira, 13 de Março de 1998
Tribunal Constitucional
61/98 SÉRIE I-A

Decreto n.º 45/98

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998

PÁGINAS : 6662 a 6669

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
280/98 SÉRIE I-A

Decreto n.º 48/98

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda aos 24 de Outubro de 1997 e que visa criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores por qualquer das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante com base na igualdade e benefícios mútuos

PÁGINAS : 6863 a 6866

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
290/98 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída em Estocolmo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE

PÁGINAS : 2224 a 2239

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Sábado, 20 de Maio de 2000
Assembleia da República
117 SÉRIE I-A

Decreto n.º 18/2000

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado na cidade do México em 11 de Novembro de 1999

PÁGINAS : 3713 a 3729

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Quinta-feira, 3 de Agosto de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
178 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2002

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000

PÁGINAS : 2698 a 2708

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Quinta-feira, 21 de Março de 2002
Assembleia da República
68 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2002

Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 3036 a 3041

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Quinta-feira, 4 de Abril de 2002
Assembleia da República
79 SÉRIE I-A

Decreto n.º 11/2003

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de Março de 2002

PÁGINAS : 1918 a 1930

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Terça-feira, 25 de Março de 2003
Ministério dos Negócios Estrangeiros
71 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 95/2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram

PÁGINAS : 2881 a 2881

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Sábado, 3 de Maio de 2003
Ministério das Finanças
102 SÉRIE I-A

Decreto n.º 20/2003

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

PÁGINAS : 2881 a 2885

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Sábado, 3 de Maio de 2003
Ministério dos Negócios Estrangeiros
102 SÉRIE I-A

Decreto n.º 25/2003

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002

PÁGINAS : 3131 a 3139

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Terça-feira, 20 de Maio de 2003
Ministério dos Negócios Estrangeiros
116 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2003

Cria na dependência conjunta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, um grupo de trabalho encarregado de negociar com a sociedade Hospital Amadora-Sintra, Sociedade Gestora, S. A., a alteração do contrato de gestão do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca

PÁGINAS : 6113 a 6114

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Sexta-feira, 19 de Setembro de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
217 SÉRIE I-B