Legislação | arbitragem

Aviso de Diário da República 115/60 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento da sua adesão ao Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras em favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43192

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 40971 (expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional)

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/64 SÉRIE I de Sábado 22 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 321 a 321

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Assento de 14 de Julho de 1967

Proferido no processo n.º 61531. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que era recorrente a Câmara Municipal de Lisboa e recorridos Maria Jucelina Gregório da Costa e marido

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
194/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/68 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão dos Governos da Roménia e de Israel à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23355

Estabelece algumas normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional

PÁGINAS : 686 a 686

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Quarta-feira 8 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
110/68 SÉRIE I

Lei n.º 2142

Modifica o processo geral de expropriações urgentes - Revoga o Decreto-Lei n.º 43192

PÁGINAS : 533 a 534

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Quarta-feira 14 de Maio de 1969
Presidência da República
114/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49212

Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar

PÁGINAS : 1149 a 1154

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
201/69 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Decreto n.º 42/71

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 206 a 207

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
41/71 SÉRIE I

Portaria n.º 430/71

Estabelece normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional - Revoga a Portaria n.º 23355

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110/77

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

PÁGINAS : 620 a 629

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Sábado 26 de Março de 1977
Ministério das Finanças
72/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/77 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Junho de 1977

Torna pública a lista actualizada das partes contratantes da Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/77

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)

PÁGINAS : 1939 a 1940

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Ministérios da Justiça, das Obras Públicas…
182/77 SÉRIE I

Portaria n.º 284/78

Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime especial de preços

PÁGINAS : 933 a 933

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Sexta-feira 26 de Maio de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas, da…
120/78 SÉRIE I

Portaria n.º 439-A/78

Determina que os órgãos dos corpos sociais da Federação Portuguesa de Futebol e das associações regionais, a Comissão Central de Árbitros de Futebol e as comissões regionais passem a designar-se, respectivamente, por Conselho Nacional de Arbitragem e conselhos regionais de arbitragem

PÁGINAS : 1610-(2) a 1610-(4)

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério da Educação e Cultura
178/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 328/78

Determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem

PÁGINAS : 2358 a 2358

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1978
Ministério do Trabalho
259/78 SÉRIE I

Portaria n.º 17/79

Estabelece princípios e normas relativos à arbitragem no futebol

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
10/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 34-A/79

Submete a arbitragem obrigatória no processo de celebração da Convenção Colectiva de Trabalho para a Empresa de Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 224-(2) a 224-(2)

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1979
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
36/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 413/83

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril (Código das Expropriações)

PÁGINAS : 3871 a 3872

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1983
Ministérios da Justiça e do Equipamento…
270/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/84

Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de convenção de arbitragem

PÁGINAS : 2181 a 2186

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Terça-feira 17 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
164/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/85

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 125/85, de 24 de Abril (alarga o prazo de caducidade das declarações de utilidade pública, feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983, cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional)

PÁGINAS : 3348 a 3348

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1985
Ministério da Defesa Nacional
234/85 SÉRIE I

Lei n.º 31/86

Arbitragem voluntária

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1986
Assembleia da República
198/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273/87

Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Sábado, 4 de Julho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
151/87 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A

Cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho

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Quinta-feira, 19 de Maio de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
116/88 SÉRIE I

Portaria n.º 681/88

Autoriza o ICA - Instituto de Conciliação e Arbitragem a criar um centro de arbitragem

PÁGINAS : 4138 a 4138

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Terça-feira, 11 de Outubro de 1988
Ministério da Justiça
235/88 SÉRIE I

Portaria n.º 211/89

Estabelece a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 459/87, de 1 de Junho, 717/87, de 21 de Agosto, e 681/88, de 11 de Outubro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Segunda-feira, 13 de Março de 1989
Ministério da Justiça
60/89 SÉRIE I

Portaria n.º 866/89

Autoriza a Federação Portuguesa de Transportes a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 4383 a 4383

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Sábado, 7 de Outubro de 1989
Ministério da Justiça
231/89 SÉRIE I

Portaria n.º 155/90

Adita à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março, a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO

PÁGINAS : 762 a 762

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990
Ministério da Justiça
46/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/91

Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo

PÁGINAS : 1198 a 1198

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Sexta-feira, 8 de Março de 1991
Ministério da Justiça
56/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 11/92

Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 3316 a 3317

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1992
Assembleia da República
161/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 761/92

Actualiza os novos centros de arbitragem

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Sexta-feira, 7 de Agosto de 1992
Ministério da Justiça
181/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 209/92

Altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho)

PÁGINAS : 4653 a 4655

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Sexta-feira, 2 de Outubro de 1992
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
228/92 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 23/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho), publicado no Diário da República, n.º 228, de 2 de Outubro de 1992

PÁGINAS : 862-(16) a 862-(16)

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/93 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 536/93

Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados

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Terça-feira, 25 de Maio de 1993
Ministério da Justiça
121/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 237/93

Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH)

PÁGINAS : 3648 a 3649

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Sábado, 3 de Julho de 1993
Ministérios das Finanças, da Justiça e da…
154/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 759/93

Autoriza várias entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 4533 a 4533

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Quinta-feira, 26 de Agosto de 1993
Ministério da Justiça
200/93 SÉRIE I-B

Decreto n.º 24/94

Aprova, para ratificação, o Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 4558 a 4561

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Quarta-feira, 10 de Agosto de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros
184/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 639/95

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 761/92, de 7 de Agosto, 1183/92, de 22 de Dezembro, 536/93, de 25 de Maio, 759/93, de 26 de Agosto, 1235/93, de 2 de Dezembro, e 143/94, de 11 de Março

PÁGINAS : 4064 a 4066

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Quinta-feira, 22 de Junho de 1995
Ministério da Justiça
142/95 SÉRIE I-B

Decreto n.º 26/95

Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia

PÁGINAS : 4668 a 4672

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Sexta-feira, 21 de Julho de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
167/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1477/95

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 8081 a 8081

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Sábado, 23 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
295/95 SÉRIE I-B

Assento n.º 1/96

Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa

PÁGINAS : 144 a 153

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Sábado, 27 de Janeiro de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
23/96 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 29/96/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio (cria o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho)

PÁGINAS : 4011 a 4011

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Quarta-feira, 13 de Novembro de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
263/96 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 10/97

O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida

PÁGINAS : 2402 a 2407

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Quinta-feira, 15 de Maio de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
112/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1206/97

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 639/95, de 22 de Junho, 1105/95, de 9 de Setembro, 1327/95, de 9 de Novembro, 1477/95, de 23 de Dezembro, e 126/96, de 22 de Abril

PÁGINAS : 6419 a 6420

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Sábado, 29 de Novembro de 1997
Ministério da Justiça
277/97 SÉRIE I-B

Lei n.º 112/99

Aprova o regime disciplinar das federações desportivas

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Terça-feira, 3 de Agosto de 1999
Assembleia da República
179/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 81/2001

Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga a Portaria n.º 1206/97, de 6 de Novembro

PÁGINAS : 683 a 685

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
Ministério da Justiça
33 SÉRIE I-B

Portaria n.º 350/2001

Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas)

PÁGINAS : 2101 a 2101

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Segunda-feira, 9 de Abril de 2001
Ministério da Justiça
84 SÉRIE I-B

Lei n.º 83/2001

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos

PÁGINAS : 4737 a 4741

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Sexta-feira, 3 de Agosto de 2001
Assembleia da República
179 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 7/2001

Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à decisão final, sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado

PÁGINAS : 6845 a 6847

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001
Supremo Tribunal de Justiça
248 SÉRIE I-A