Legislação | apreciar

Decreto-Lei n.º 42890

Determina que o estudo da construção de um estaleiro naval na área do porto de Lisboa seja assegurado por uma comissão, de carácter eventual, que se denominará «Comissão de Estudo para a Construção da Doca e Estaleiro Naval», subordinada ao Ministro das Comunicações

PÁGINAS : 819 a 820

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
72/60 SÉRIE I

Portaria n.º 24435

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23499, que constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
277/69 SÉRIE I

Decreto n.º 558/72

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 32015, de 13 de Maio de 1942, respeitante ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 2044 a 2046

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações
298/72 SÉRIE I

Portaria n.º 891/73

Regulamenta o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 499/73, de 8 de Outubro, que fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura

PÁGINAS : 2422 a 2422

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
290/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 279/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Novembro de 1974

Determina que uma missão constituída por representantes dos Ministérios da Economia, das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente se desloque ao arquipélago da Madeira a fim de elaborar um relatório sobre a situação sócio-económica do arquipélago

PÁGINAS : 1484-(1) a 1484-(1)

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
279/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 77/75

Altera a redacção do n.º 1 da Portaria n.º 23499, de 23 de Julho de 1968

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
32/75 SÉRIE I

Portaria n.º 93/77

Dá nova redacção ao ponto 3.3 do n.º 3 «Outros transportes urbanos» da Portaria n.º 595-A/76, de 8 de Outubro (aumento generalizado de 25% nos transportes colectivos urbanos)

PÁGINAS : 283 a 283

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
45/77 SÉRIE I

Portaria n.º 305/77

Dá nova redacção ao artigo 120.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957, e revoga o artigo 121.º da segunda parte do mesmo Manual

PÁGINAS : 1228 a 1228

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
122/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/78/M

Aprova o Estatuto do Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1150 a 1154

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Quarta-feira 28 de Junho de 1978
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
146/78 SÉRIE I

Portaria n.º 384/82

Introduz alterações ao Regulamento dos Órgãos de Gestão das Escolas de Enfermagem Oficiais

PÁGINAS : 905 a 905

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Sexta-feira 16 de Abril de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
88/82 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 20/84

Prorroga o período normal de funcionamento até 14 de Julho de 1984

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Sexta-feira 15 de Junho de 1984
Assembleia da República
138/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Maio de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 253/85, do Ministério da Defesa Nacional que aprova as normas de funcionamento dos conselhos de classes de oficiais e de sargentos da Armada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1985

PÁGINAS : 1484-(6) a 1484-(7)

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Sexta-feira 31 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/86

Institui na Presidência do Conselho de Ministros, coadjuvando o Secretário de Estado da Juventude, o Conselho Consultivo da Juventude

PÁGINAS : 293 a 294

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
25/86 SÉRIE I

Portaria n.º 6/88

Regulamenta a constituição, formas de nomeação e de funcionamento do Parque Natural da Ria Formosa

PÁGINAS : 29 a 30

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
4/88 SÉRIE I

Portaria n.º 521/88

Estabelece a composição, formas de designação dos representantes e funcionamento dos órgãos da Reserva Natural do Paul de Arzila

PÁGINAS : 3200 a 3201

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Quarta-feira, 3 de Agosto de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
178/88 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 16/91

Inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém

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Quinta-feira, 27 de Junho de 1991
Assembleia da República
145/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 243/91

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 203/91, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, n.º 215, de 18 de Setembro de 1991

PÁGINAS : 5618-(9) a 5618-(9)

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/91 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 199/93

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha

PÁGINAS : 2981 a 2983

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Quinta-feira, 3 de Junho de 1993
Ministério da Defesa Nacional
129/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 107/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/93, do Ministério da Defesa Nacional, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha, publicado no Diário da República, n.º 129, de 3 de Junho de 1993

PÁGINAS : 3614-(12) a 3614-(13)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
151/93 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 23/93

Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil

PÁGINAS : 3880 a 3881

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Segunda-feira, 19 de Julho de 1993
Ministério da Administração Interna
167/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 140/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/93, do Ministério da Educação, que estabelece a orgânica das direcções regionais de educação, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993

PÁGINAS : 4144-(33) a 4144-(33)

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Sábado, 31 de Julho de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
178/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/97

Reformula a constituição e competências das comissões distritais de segurança rodoviária

PÁGINAS : 1155 a 1156

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Quinta-feira, 13 de Março de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
61/97 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 3/99

Alteração de dispositivos do Regimento da Assembleia da República

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1999
Assembleia da República
16/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 71/99

Procede à transferência de competências de natureza executiva exercidas pelos Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica para as direcções regionais de educação

PÁGINAS : 1392 a 1393

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Sexta-feira, 12 de Março de 1999
Ministério da Educação
60/99 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 73/2002

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 98.º e 11.º, alínea a), do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 95.º e 107.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribuição ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para apreciar o mérito e exercer a acção disciplinar relativamente aos oficiais de justiça

PÁGINAS : 2503 a 2505

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Sábado, 16 de Março de 2002
Tribunal Constitucional
64 SÉRIE I-A

Lei n.º 43/2007

Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

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Sexta-feira, 24 de Agosto de 2007
Assembleia da República
163 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 29/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24

Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha

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sexta-feira, 24 de junho de 2016
Defesa Nacional
120