Legislação | aplicadas

Declaração de Diário da República 99/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1960

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2778 a 2779

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44377

Altera a constituição do 6.º ano do curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, organizado pelo Decreto n.º 40378

PÁGINAS : 773 a 774

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
123/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

Torna público que as disposições da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e da Convenção aduaneira sobre as facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes são aplicadas na Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Holanda desde 1 de Outubro de 1962

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20336

Adita um parágrafo ao artigo 14.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados de Comércio, Indústria e Agricultura da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovados pela Portaria n.º 12762

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
19/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 165/72 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1972

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e ter o Governo do Fidji manifestado a sua vontade de continuar vinculado pelas disposições daquele Protocolo

PÁGINAS : 907 a 907

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Segunda-feira 17 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
165/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/72

Cria o Instituto de Técnicas de Pesca

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Quarta-feira 26 de Julho de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
173/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas aos faroleiros, quando deslocados das suas residências oficiais para a frequência dos cursos de especialização, as disposições gerais que regulam o abono de ajudas de custo ao funcionalismo civil

PÁGINAS : 917 a 917

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
150/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/75 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Outubro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/75, de 12 de Setembro, que insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas

PÁGINAS : 1721 a 1721

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução
253/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
294/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975

Torna público ter sido fixada em 6,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto n.º 131-D/76

Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau)

PÁGINAS : 326-(7) a 326-(7)

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
39/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Março de 1976

Fixa novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de crédito que efectuar

PÁGINAS : 530-(9) a 530-(10)

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 159/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Julho de 1976

Estabelece as novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de redesconto, de crédito e de abertura de crédito

PÁGINAS : 1515 a 1515

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/76 SÉRIE I

Aviso n.º 1

Fixa as taxas de desconto e redesconto e outras operações de crédito aplicadas pelo Banco de Portugal

PÁGINAS : 318-(27) a 318-(28)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 58/77

Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Assembleia da República
180/77 SÉRIE I

Aviso n.º 9

Fixa várias taxas a aplicar nas operações de crédito do Banco de Portugal

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 193/77

Actualiza as receitas cobradas pela Guarda Fiscal de acordo com os coeficientes estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 2457 a 2457

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
232/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/78 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Setembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 349-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
205/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 98/79

Fixa as taxas a pagar por serviços extraordinários a bordo de navios nacionais e estrangeiros, em função da tonelagem bruta dos navios

PÁGINAS : 826 a 826

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/79 SÉRIE I

Decreto n.º 67/79

Aprova para ratificação o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República da Colômbia

PÁGINAS : 1538 a 1541

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Sábado 14 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 53/80

Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979)

PÁGINAS : 168 a 168

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Sábado 16 de Fevereiro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
40/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/80 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Maio de 1980

Fixa as taxas de juro nas operações de refinanciamento a realizar pela Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Sexta-feira 30 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
125/80 SÉRIE I

Portaria n.º 605/80

Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico de conservação e restauro de têxteis e de técnico auxiliar de conservação e restauro de têxteis ministrados no Instituto de José de Figueiredo

PÁGINAS : 2634 a 2635

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Sábado 13 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/80 SÉRIE I

Portaria n.º 680/80

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de fotografia e radiografia para a conservação ministrado no Instituto de José de Figueiredo

PÁGINAS : 2800 a 2800

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias…
217/80 SÉRIE I

Portaria n.º 681/80

Aprova os planos de estudos dos cursos de técnico e técnico auxiliar de conservação e restauro de bens arqueológicos e etnográficos ministrados no Instituto de José de Figueiredo e no Museu Monográfico de Conímbriga

PÁGINAS : 2800 a 2801

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias…
217/80 SÉRIE I

Portaria n.º 862/80

Aprova o plano de estudos dos cursos de técnico de conservação e restauro de documentos gráficos e de técnico auxiliar de conservação e restauro de documentos gráficos ministrados no Instituto de José de Figueiredo

PÁGINAS : 3570 a 3571

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
246/80 SÉRIE I

Portaria n.º 347/81

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro do vitral, ministrado no Instituto de José de Figueiredo

PÁGINAS : 982 a 983

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Quarta-feira 22 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
93/81 SÉRIE I

Portaria n.º 2/82

Aprova o impresso postal-aviso para pagamento ou recebimento de contribuições e impostos

PÁGINAS : 2 a 3

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Sábado 2 de Janeiro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
1/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/82

Regula a prática do jogo do bingo

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
162/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434-I/82

Altera o artigo 155.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril

PÁGINAS : 3598-(39) a 3598-(39)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(7) a 2376-(8)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 221/83

Determina que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 de Dezembro

PÁGINAS : 4150 a 4150

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
300/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M

Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)

PÁGINAS : 948 a 948

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Quarta-feira 21 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
68/84 SÉRIE I

Portaria n.º 359/84

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade de Aveiro

PÁGINAS : 1842 a 1843

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Segunda-feira 11 de Junho de 1984
Ministério da Educação
135/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 156/84 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1984

No domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931

PÁGINAS : 2056 a 2059

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Sábado 7 de Julho de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
156/84 SÉRIE I

Portaria n.º 411/85

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 249/83, de 4 de Março, que cria o mestrado em Matemática Aplicada no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sábado 29 de Junho de 1985
Ministério da Educação
147/85 SÉRIE I

Lei n.º 17/85

Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social

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Quarta-feira 17 de Julho de 1985
Assembleia da República
162/85 SÉRIE I

Portaria n.º 693/85

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade de Aveiro

PÁGINAS : 3031 a 3032

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1985
Ministério da Educação
215/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/85

Permite à Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) a cobrança de receitas por serviços prestados no âmbito da sua actividade

PÁGINAS : 3790 a 3791

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1985
Ministério do Mar
261/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/86 SÉRIE I

Portaria n.º 634/87

Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 249/83, de 4 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 411/85, de 29 de Junho, que aprova a estrutura curricular do curso de mestrado em Matemática Aplicada ministrado no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 2849 a 2849

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Segunda-feira, 20 de Julho de 1987
Ministério da Educação e Cultura
164/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/88

Autoriza a criação e o funcionamento dos cursos de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais na Universidade Lusíada

PÁGINAS : 2031 a 2033

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Sábado, 14 de Maio de 1988
Ministério da Educação
112/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/89

Altera a redacção artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 3203 a 3203

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Quinta-feira, 10 de Agosto de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
183/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/89

Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades

PÁGINAS : 4444 a 4445

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
235/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/89

Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade de arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade de prestação de serviços (altera a redacção do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho)

PÁGINAS : 4603 a 4604

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Quinta-feira, 19 de Outubro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
241/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/89/M

Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/86/M, de 3 de Abril

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Quinta-feira, 9 de Novembro de 1989
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
258/89 SÉRIE I

Portaria n.º 208/90

Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA a iniciar, em Lisboa, o funcionamento do curso de Matemáticas Aplicadas

PÁGINAS : 1384 a 1385

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Terça-feira, 20 de Março de 1990
Ministério da Educação
66/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 218/91

Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto

PÁGINAS : 3149 a 3149

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Segunda-feira, 17 de Junho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
136/91 SÉRIE I-A