Legislação | antiga

Portaria n.º 18396

Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941

PÁGINAS : 418 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44519

Autoriza o Ministro das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Casa do Povo de Escalhão, com destino à instalação dos seus serviços, o edifício da antiga escola mista daquela freguesia

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46556

Amplia de dois guardas de 2.ª classe o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga

PÁGINAS : 1262 a 1262

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
219/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47159

Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Seminário Conciliar de S. Pedro e S. Paulo, da arquidiocese de Braga, as antigas instalações do Seminário daquela cidade, actualmente conhecidas pela designação de «Quartel do Seminário ou de Santiago», incluindo as novas construções com que foram ampliadas pelo Estado, exceptuando-se, porém, uma parcela de terreno da antiga cerca

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Terça-feira 23 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22853

Concede à cidade de Porto Alexandre, da província ultramarina de Angola, o direito a usar o escudo de armas concedido à antiga vila do mesmo nome pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, de 17 de Setembro de 1963, observadas as alterações constantes da presente portaria

PÁGINAS : 1555 a 1555

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
202/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48306

Determina que as pensões de reserva e de reforma que, nos termos das disposições referidas no corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42146, competirem ao pessoal especializado em aviação naval e navegação submarina até 30 de Dezembro de 1939, mas que posteriormente não prestou serviço na Aeronáutica ou nos submersíveis, sejam acrescidas das gratificações de especialização a que tivessem adquirido direito pela legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 30249

PÁGINAS : 493 a 494

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Terça-feira 2 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
79/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23325

Concede à cidade de Cubal, do distrito de Benguela, da província ultramarina de Angola, o direito a usar, com as alterações constantes da presente portaria, o escudo de armas, bandeira e selo concedido à antiga vila do mesmo nome

PÁGINAS : 564 a 564

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
96/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24088

Autoriza a cidade General Machado, da província de Angola, a usar, com as alterações constantes da presente portaria, o escudo de armas, bandeira e selo concedidos à antiga vila do mesmo nome

PÁGINAS : 563 a 563

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Sexta-feira 23 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
122/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24211

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Mariano de Carvalho, da província de Angola

PÁGINAS : 938 a 938

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
177/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24300

Concede à cidade de Vila Pery, da província de Moçambique, o direito ao uso do escudo de armas, bandeira e selo, com as necessárias adaptações, ao já concedido à antiga vila do mesmo nome

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
222/69 SÉRIE I

Portaria n.º 443/70

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Negage, da província de Angola

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Sábado 5 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
206/70 SÉRIE I

Portaria n.º 445/70

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Santa Comba, na província de Angola

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Terça-feira 8 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
208/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/70

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fazer a cessão definitiva à Câmara Municipal de Beja de vários imóveis

PÁGINAS : 1409 a 1413

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Sábado 3 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios das…
230/70 SÉRIE I

Portaria n.º 613/70

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de António Enes, da província de Moçambique

PÁGINAS : 1819 a 1820

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
279/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/71

Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 72 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
19/71 SÉRIE I

Portaria n.º 301/71

Determina que a cidade de Mocuba (Moçambique) tenha direito a usar o escudo de armas concedido à antiga vila do mesmo nome pela Portaria n.º 16061, com as alterações introduzidas pelo presente diploma

PÁGINAS : 866 a 866

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Terça-feira 8 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
134/71 SÉRIE I

Portaria n.º 710/71

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Trigo de Morais, da província de Moçambique

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
298/71 SÉRIE I

Portaria n.º 9/72

Confirma a concessão à cidade de Montepuez, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo n.º 2279, de 18 de Setembro de 1962, com as alterações de composição estabelecidas na presente portaria para as respectivas armas, bandeira e selo

PÁGINAS : 49 a 50

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
7/72 SÉRIE I

Portaria n.º 25/72

Confirma a concessão à cidade de Nova Freixo, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo n.º 2305, de 14 de Outubro de 1962, com as alterações de composição estabelecidas pelo presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo

PÁGINAS : 86 a 86

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
15/72 SÉRIE I

Portaria n.º 27/72

Confirma a concessão à cidade do Chibuto, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 6 de Agosto de 1956, com as alterações de composição estabelecidas no presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
16/72 SÉRIE I

Portaria n.º 30/72

Confirma a concessão à cidade de Nacala, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo n.º 2304, de 14 de Outubro de 1962, com as alterações de composição estabelecidas pelo presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
17/72 SÉRIE I

Portaria n.º 198/72

Confirma a concessão à cidade de Vila Junqueiro, da província de Moçambique, do direito ao uso do escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo n.º 2303, de 14 de Outubro de 1962, com as alterações de composição estabelecidas no presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo

PÁGINAS : 398 a 398

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Segunda-feira 10 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
84/72 SÉRIE I

Portaria n.º 248/72

Confirma a concessão à cidade de Salazar, da província de Moçambique, do direito ao uso do escudo de armas concedido pela Portaria n.º 17233, com as alterações de composição estabelecidas no presente diploma para as respectivas armas, bandeira e selo

PÁGINAS : 553 a 554

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
104/72 SÉRIE I

Portaria n.º 129/73

Aprova o modelo do brasão de armas da Guarda Nacional Republicana

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
47/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/75

Determina que as antigas Secretarias-Gerais do ex-Ministério das Obras Públicas e do ex-Ministério das Comunicações sejam integradas na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

PÁGINAS : 47 a 47

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
13/75 SÉRIE I

Decreto n.º 325/75

Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais

PÁGINAS : 902 a 903

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 502/75

Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
189/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 443/75

Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de Almeida

PÁGINAS : 1201 a 1202

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
190/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 217/75 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Setembro de 1975

Suspende o conselho fiscal da C. I. F. A. - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
217/75 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 2062 a 2064

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
290/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 47/76 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976

Estabelece medidas respeitantes à liquidação integral de valores atrasados do ultramar

PÁGINAS : 391 a 392

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
47/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 882/76

Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 2867 a 2868

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças
301/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 62/77

Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
46/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/77

Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
205/77 SÉRIE I

Portaria n.º 725/77

Declara cativas, para efeitos de pesquisa e exploração, as argilas existentes em Aguada (Águeda) e Barracão (Leiria-Pombal)

PÁGINAS : 2800 a 2800

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
271/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 511/77

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro

PÁGINAS : 2925 a 2925

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1977
Ministério da Justiça
287/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/78

Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968

PÁGINAS : 818 a 818

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Quinta-feira 4 de Maio de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
102/78 SÉRIE I

Resolução n.º 111/79

Estabelece medidas relativas à rápida aprovação de um novo regime de arrendamento urbano

PÁGINAS : 683 a 684

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Sábado 21 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
93/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 81/79

Estrutura e fixa a competência do Serviço de Integração Administrativa (SIA)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
300/79 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Portaria n.º 89/80

Altera o n.º 11 da Portaria n.º 76/77, de 16 de Fevereiro (integra no sistema bancário do sector público os trabalhadores e os sócios trabalhadores das antigas casas de câmbios)

PÁGINAS : 295 a 296

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Quarta-feira 5 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
54/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 170/80

Alarga a composição do grupo de trabalho criado pelo Despacho Normativo n.º 76/80, de 6 de Março, que passa a integrar um representante da AFAU (Associação dos Funcionários Aposentados da Antiga Administração Ultramarina)

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Sábado 31 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
126/80 SÉRIE I

Portaria n.º 507/80

Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
185/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 37/80

Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direcção-Geral do Comércio

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Terça-feira 19 de Agosto de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
190/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1128/80

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1980

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
301/80 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1060/81

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1981

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
287/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136/82

Cria, na cidade de Miranda do Douro, o Museu da Terra de Miranda

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Sexta-feira 23 de Abril de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
94/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1001/82

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1982

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Terça-feira 26 de Outubro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
248/82 SÉRIE I

Portaria n.º 281/83

Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 927 a 945

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Quinta-feira 17 de Março de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
63/83 SÉRIE I

Portaria n.º 492/83

Aprova a tabela de equivalências referente a algumas categorias específicas da antiga Administração Ultramarina

PÁGINAS : 1521 a 1525

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Sexta-feira 29 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
98/83 SÉRIE I

Portaria n.º 901/83

Aprova a tabela de equivalências de categorias específicas da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

PÁGINAS : 3402 a 3406

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
225/83 SÉRIE I