Legislação | alvaras

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43563

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 18.º e seus §§ únicos do Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas)

PÁGINAS : 329 a 330

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18475

Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 591 a 599

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
114/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19887

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 685 a 686

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
134/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos

PÁGINAS : 697 a 698

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
111/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21710

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
280/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/67 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Agosto de 1967

Estabelece adicionais de emergência sobre os actuais preços da gasolina e do gasóleo

PÁGINAS : 1423 a 1426

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
181/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23188

Esclarece dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48093 (regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração dos jazigos de quartzo e de feldspato)

PÁGINAS : 181 a 181

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24377

Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas

PÁGINAS : 1414 a 1416

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 582/70

Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares

PÁGINAS : 1768 a 1772

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
273/70 SÉRIE I

Portaria n.º 351/71

Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil - Revoga as disposições do regulamento aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 980-(1) a 980-(10)

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério das Obras Públicas
152/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 678/71

Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70, que regula a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares

PÁGINAS : 1890-(20) a 1890-(22)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 10/75

Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

PÁGINAS : 39 a 40

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
11/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/75

Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
199/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/76

Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos

PÁGINAS : 533 a 533

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
64/76 SÉRIE I

Portaria n.º 340/76

Torna válidos em Portugal continental e insular os alvarás emitidos nas antigas colónias portuguesas para o exercício das actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Sábado 5 de Junho de 1976
Ministério das Obras Públicas
132/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/77

Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra os industriais regressados das ex-colónias

PÁGINAS : 2132 a 2134

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
203/77 SÉRIE I

Portaria n.º 775/77

Concede um aumento de validade dos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil emitidos nas ex-colónias

PÁGINAS : 3021 a 3021

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministério das Obras Públicas
293/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/78

Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas

PÁGINAS : 1733 a 1734

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Terça-feira 29 de Agosto de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
198/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/78 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Terça-feira 26 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
222/78 SÉRIE I

Resolução n.º 24/79

Prorroga o prazo de cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima

PÁGINAS : 87 a 87

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
20/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 310/80

Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil

PÁGINAS : 2240 a 2241

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Terça-feira 19 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
190/80 SÉRIE I

Portaria n.º 469/82

Altera a correspondência entre as classes dos alvarás e os valores das obras, bem como dos valores das taxas a cobrar pela passagem ou alteração dos alvarás ou por averbamento

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Quarta-feira 5 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
103/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/82

Dá nova redacção ao artigo 1.º e n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e das classes de alvarás)

PÁGINAS : 1858 a 1858

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Sábado 26 de Junho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
145/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 359/82

Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 252/82, de 26 de Junho, na parte em que deu nova redacção aos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro (actualização dos valores do limite de isenção e de classes de alvarás)

PÁGINAS : 2646 a 2646

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
206/82 SÉRIE I

Portaria n.º 768/84

Fixa os novos valores das obras a que equivalem as classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil. Revoga a Portaria n.º 469/82, de 5 de Maio

PÁGINAS : 3003 a 3004

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1984
Ministério do Equipamento Social
226/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/85

Estabelece que os alvarás de concessão mineira serão assinados pelo membro do Governo competente em razão da matéria, devendo, em tudo o mais, ser emitidos de harmonia com o preceituado no artigo 41.º do Decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930

PÁGINAS : 716 a 716

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Segunda-feira 18 de Março de 1985
Ministério da Indústria e Energia
64/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 155/85

Determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos

PÁGINAS : 1276-(3) a 1276-(4)

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Ministério do Equipamento Social
106/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 144/87

Fixa para o ano de 1987 as taxas a cobrar pela concessão dos alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro

PÁGINAS : 901 a 901

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Segunda-feira 2 de Março de 1987
Ministério da Administração Interna
51/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/88

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)

PÁGINAS : 1235 a 1253

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Quarta-feira, 23 de Março de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
69/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/88

Revê os poderes da comissão instituída pelo diploma da extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

PÁGINAS : 2485 a 2486

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Quinta-feira, 16 de Junho de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
137/88 SÉRIE I

Portaria n.º 572/88

Fixa o regime de correspondência dos valores das obras com os das classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, bem como o das taxas a cobrar pela concessão ou modificação de documentos

PÁGINAS : 3470 a 3471

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Sábado, 20 de Agosto de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
192/88 SÉRIE I

Portaria n.º 725-B/88

Fixa o regime, para vigorar no ano de 1989, de correspondência entre os valores das obras e as das classes das autorizações de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil

PÁGINAS : 4404-(2) a 4404-(2)

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Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
252/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 243/89

Aprova os modelos e impressos de habilitação ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás), definidos no Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março

PÁGINAS : 1385 a 1394

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Sábado, 1 de Abril de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
76/89 SÉRIE I

Portaria n.º 713/89

Fixa para o ano de 1990 as correspondências entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas a coberto de cada classe

PÁGINAS : 3482 a 3482

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
192/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1101-C/90

Fixa as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil

PÁGINAS : 4498-(2) a 4498-(3)

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Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
252/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 776/91

Fixa a correspondência das classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil aos valores das obras

PÁGINAS : 3947 a 3948

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
180/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 40/92

Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Terça-feira, 31 de Março de 1992
Ministério da Agricultura
76/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 720/92

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

PÁGINAS : 3296 a 3296

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Segunda-feira, 13 de Julho de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
159/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1065/93

Estabelece a correspondência entre classes das autorizações de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras para vigorar em 1994

PÁGINAS : 6033 a 6033

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Sábado, 23 de Outubro de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
249/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 782/94

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações, para vigorar no ano de 1995

PÁGINAS : 5028 a 5028

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Terça-feira, 30 de Agosto de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
200/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 302/94

Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

PÁGINAS : 7280 a 7280

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Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
291/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 996/95

Fixa, para vigorar no ano de 1996, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

PÁGINAS : 5196 a 5196

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
190/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 499/96

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

PÁGINAS : 3318 a 3318

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Segunda-feira, 23 de Setembro de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
221/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 156/97

Estabelece medidas especiais no âmbito do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, e dos programas de habitação a custos controlados destinados ao arrendamento para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano

PÁGINAS : 3068 a 3069

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Terça-feira, 24 de Junho de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
143/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1089-A/97

Fixa a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

PÁGINAS : 5992-(2) a 5992-(2)

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
253/97 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 598/98

Fixa, para vigorar no ano de 1999, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações

PÁGINAS : 4229 a 4230

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Segunda-feira, 24 de Agosto de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
194/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 412-G/99

Fixa as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC)

PÁGINAS : 3140-(8) a 3140-(8)

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Sexta-feira, 4 de Junho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
129/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 660/99

Altera a Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil

PÁGINAS : 5446 a 5451

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Terça-feira, 17 de Agosto de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
191/99 SÉRIE I-B