Legislação | aludido

Decreto n.º 43389

Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 73200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçmento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2730 a 2730

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado os instrumentos de acessão ao Acordo Internacional do Açúcar

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Luxemburgo e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Luxemburgo e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44047

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a permitir a realização de diversas despesas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
270/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44113

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo ser inscrito sob a alínea n') «Instalação do Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/62 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 339 a 339

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Sexta-feira 6 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44434

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44558

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
207/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 225/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1962

Ao Decreto n.º 44434, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45404

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito a favor do mesmo Ministério para ser inscrito no orçamento em vigor

PÁGINAS : 1902 a 1903

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45602

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 217.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério

PÁGINAS : 398 a 398

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45819

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do aludido Ministério

PÁGINAS : 905 a 905

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Quinta-feira 16 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 55/66 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Março de 1966

Torna público ter-se, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, deixado de aplicar à Áustria o regime do Decreto-Lei n.º 30434 (créditos portugueses sobre a Noruega e a Dinamarca), ficando livre a respectiva conta especial

PÁGINAS : 325 a 325

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Segunda-feira 7 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1966

Introduz uma alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII do Decreto-Lei n.º 46311, que aprova a Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 11 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 247/66 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Outubro de 1966

Aprova os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e ainda o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código

PÁGINAS : 1738 a 1740

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
247/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
295/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/67 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967

Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 18 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22645

Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos auxiliares de notação do Instituto Nacional de Estatística para realizarem operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434

PÁGINAS : 784 a 784

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Sábado 22 de Abril de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios da…
96/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23162

Permite a importação, sob regime de draubaque, de lulas congeladas destinadas ao fabrico de conservas

PÁGINAS : 61 a 62

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23248

Permite a importação, sob regime de draubaque, de berbigão cozido, sem casca, congelado ou salgado, destinado ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 311 a 311

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
50/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/68 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Março de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão, por parte do Governo de Singapura, à Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 353 a 353

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Quarta-feira 13 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/68 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Abril de 1968

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa a 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 530 a 530

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Quinta-feira 11 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23319

Permite a importação, sob regime de draubaque, de azeitonas verdes, inteiras, curtidas, destinadas ao fabrico de azeitonas recheadas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
94/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23607

Permite a importação, sob regime de draubaque, de mexilhão cozido, sem casca, congelado, destinado ao fabrico de conservas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
217/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23766

Permite a importação, sob regime de draubaque, a telas termoplásticas, classificáveis pelo artigo 56.07 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de parquete mosaico a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24238

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de cobre, lingotes de chumbo, fio e fita de alumínio, fita de aço e papel destinados ao fabrico de condutores eléctricos, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1037 a 1037

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/69 SÉRIE I

Portaria n.º 337/72

Confere à Telescola a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 777 a 777

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Quarta-feira 14 de Junho de 1972
Presidência do Conselho e Ministério da…
137/72 SÉRIE I

Portaria n.º 659/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de chapas de alumínio, classificadas pelo artigo 76.03 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
261/72 SÉRIE I

Portaria n.º 368/73

Altera o quadro orgânico da Escola Prática de Polícia

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Sábado 26 de Maio de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
124/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 149/73 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Junho de 1973

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão à Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (ICES)

PÁGINAS : 1094 a 1095

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Quarta-feira 27 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
149/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1974

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 368 a 368

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/74 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Abril de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - 9.ª Delegação da…
96/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 115/74 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Maio de 1974

Torna público ter o Governo do Ghana depositado o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

PÁGINAS : 631 a 631

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Sexta-feira 17 de Maio de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/74 SÉRIE I

Decreto n.º 498/74

Determina que passem à competência do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação as atribuições de órgão técnico a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Sábado 28 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
227/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/74 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1974

Esclarece que cabe à Direcção-Geral de Preços a fixação de valores a atribuir a veículos automóveis usados importados temporariamente no País e que virtualmente se pretendam nacionalizar

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia -…
242/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
280/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Portaria n.º 119/75

Permite a importação sob o regime de draubaque de ácido sulfúrico para o fabrico de adubos

PÁGINAS : 288 a 288

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Sábado 22 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
45/75 SÉRIE I

Portaria n.º 280/75

Permite a importação em regime de draubaque de algas agarófitas destinadas ao fabrico de ágar-ágar

PÁGINAS : 619 a 619

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Quinta-feira 24 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
96/75 SÉRIE I

Decreto n.º 396/75

Abre um crédito especial no montante de 590000000$00

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Quinta-feira 24 de Julho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
169/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 504/75

Abre um crédito especial no montante de 100000000$00 a favor do Ministério da Administração Interna

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
215/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 245/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Outubro de 1975

Ao Decreto n.º 449-A/75, que exonera vários Secretários de Estado

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1975
Presidência da República
245/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 607/75

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 30000000$00 a favor do Ministério do Equipamento Social

PÁGINAS : 1758 a 1759

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Quinta-feira 6 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
257/75 SÉRIE I

Portaria n.º 554/78

Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
213/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 104/80

Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 196/80

Fixa os efectivos do quadro de oficiais superiores da classe do serviço especial a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 136/74, de 4 de Abril

PÁGINAS : 806 a 806

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Quinta-feira 24 de Abril de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
96/80 SÉRIE I

Portaria n.º 228/80

Determina que sejam abonadas mensalmente, a título de participação emolumentar, aos técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes da Conservatória dos Registos Centrais as importâncias correspondentes, respectivamente, a 5%, 6% e 7% do seu vencimento

PÁGINAS : 878 a 878

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Ministério da Justiça
105/80 SÉRIE I