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Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17596

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 661 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
38/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 91/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Abril de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17699

Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
118/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43110

Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
182/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17978

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
228/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17995

Introduz alterações na Portaria n.º 16311, que acresce várias unidades às brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226

PÁGINAS : 2240 a 2240

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
236/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43495

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 16000000$00, para os empréstimos a contrair pela Companhia de Cabinda no Banco de Angola, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 107 a 108

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 32/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social

PÁGINAS : 133 a 133

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
32/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18346

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 300 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
66/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43597

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43610

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 453 a 454

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
93/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43726

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

PÁGINAS : 688 a 692

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18650

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 997 a 998

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18694

Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1054 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
195/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18738

Inclui várias rubricas nas alíneas b) das excepções aos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade

PÁGINAS : 1222 a 1222

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
221/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18822

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Notariado em vigor na metrópole, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga o Decreto n.º 8373 e toda a legislação em contrário ao estabelecido neste diploma

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18840

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1477 a 1477

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Sábado 25 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
274/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/61 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18788, que revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 e criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bihetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
295/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Prorroga por um ano os prazos fixados nas alíneas a) e b) do n.º 25 do despacho normativo do comércio avícola, inserto no Diário do Governo n.º 59, de 13 de Março do corrente ano

PÁGINAS : 1772 a 1772

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
298/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
300/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18999

Dá nova redacção aos n.os 3, 4 e 8 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
23/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19018

Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 121 a 122

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
30/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44240

Institui no ultramar escolas do magistério primário, destinadas a preparar pessoal docente para o ensino primário comum - Cria duas escolas do magistério primário na província ultramarina de Angola e outras duas na de Moçambique

PÁGINAS : 253 a 254

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Sábado 17 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
60/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Maio de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 743 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 133/62 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Junho de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44329, que promulga o Código das Custas Judiciais

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Segunda-feira 11 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44745

Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19750

Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 251 a 252

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Sexta-feira 8 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
57/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44968

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º, ao n.º 5 do artigo 47.º e ao n.º 3 do artigo 48.º do Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40725

PÁGINAS : 347 a 348

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações
84/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19879

Dá nova redacção às alíneas f) e g) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
128/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Julho de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 989 a 989

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
171/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45221

Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45301

Transfere verbas dentro dos orçamentos do encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia

PÁGINAS : 1615 a 1618

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
238/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20177

Fixa as importâncias a cobrar nos anos de 1963 e 1964, nos termos dos artigos 4.º, § único, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos) - Suspende nos referidos anos a execução da Portaria n.º 19900

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
272/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Ao Decreto n.º 45371, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20354

Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1964 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 249 a 250

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Sábado 1 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
27/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45620

Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos

PÁGINAS : 433 a 434

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Segunda-feira 23 de Março de 1964
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
70/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45624

Considera livres para pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos as áreas definidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto n.º 33989, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos

PÁGINAS : 445 a 445

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 83/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Abril de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 481 a 481

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
83/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 97/64 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Abril de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 545 a 545

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Quinta-feira 23 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
97/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45680

Substitui as alíneas d) e e) do n.º 4.º do artigo 129.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e dá nova redacção à alínea c) do n.º 5.º do mesmo artigo

PÁGINAS : 572 a 572

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
99/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 108/64 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Maio de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 641 a 642

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
108/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45866

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia

PÁGINAS : 998 a 1002

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/64 SÉRIE I de Sábado 26 de Setembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1388 a 1388

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Sábado 26 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
227/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
263/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20940

Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
280/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20960

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Sábado 12 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
290/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21071

Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1965 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 111 a 112

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
23/65 SÉRIE I