Legislação | aguardentes

Decreto-Lei n.º 46868

Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis

PÁGINAS : 219 a 222

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Março de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, dispensado o pagamento da taxa instituída no Decreto-Lei n.º 46861 relativamente aos vinhos e derivados que sejam exportados para os mercados externos, salvo nos casos em que os exportadores lancem no mercado interno os vinhos e aguardentes que receberem da Junta dentro do regime de apoio à exportação

PÁGINAS : 380 a 380

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Sexta-feira 18 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/66 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1966

Determina que seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 o produto designado por «caramelo», ficando o seu emprego ùnicamente autorizado nas aguardentes vínicas e bagaceiras, como bebidas espirituosas

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Sexta-feira 24 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/66 SÉRIE I

Decreto n.º 550/70

Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que fica sujeita a circulação dos vinhos e seus derivados, as aguardentes diversas e os licores não engarrafados, o que implica a extensão da competência da Junta Nacional do Vinho aos Açores - Esclarece que o álcool, abrangido pelo princípio geral constante da base I da referida lei, está sujeito, no entanto, ao condicionalismo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47338, que criou a Administração-Geral do Álcool

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/70 SÉRIE I

Portaria n.º 610/72

Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização

PÁGINAS : 1500 a 1502

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Sábado 14 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 460/76

Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e álcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para vinificação e tratamento ulterior de vinhos do Porto dentro da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Gaia

PÁGINAS : 1292 a 1293

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Ministério do Comércio Externo - Secretaria…
135/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/84

Estabelece condições que assegurem a defesa da qualidade e genuinidade das aguardentes vínicas e bagaceiras da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 354 a 354

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
28/84 SÉRIE I

Portaria n.º 290/84

Estabelece o valor dos selos a emitir pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e para aplicação nos recipientes contendo aguardentes

PÁGINAS : 1538 a 1538

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Sábado 12 de Maio de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
110/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/84

Cria nos Serviços Técnicos da Federação dos Vinicultores do Dão a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso

PÁGINAS : 3331 a 3332

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1984
Ministérios da Justiça e da Agricultura,…
251/84 SÉRIE I

Portaria n.º 60/85

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos Verdes Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 241 a 243

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1985
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
25/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 170/85

Adopta medidas de carácter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respectiva indicação regional

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Segunda-feira 20 de Maio de 1985
Ministério da Agricultura
115/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 342/85

Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
192/85 SÉRIE I

Portaria n.º 245/86

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos do Dão

PÁGINAS : 1252 a 1253

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Sexta-feira 23 de Maio de 1986
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
118/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/86

Estabelece disposições relativas às características analíticas dos álcoois e aguardentes analíticas (bebidas espirituosas)

PÁGINAS : 3508 a 3509

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
269/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/88

Introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª etapa do regime de transição por etapas, baseado na fixação de um preço mínimo de entrada das aguardentes importadas

PÁGINAS : 385 a 386

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Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
29/88 SÉRIE I

Portaria n.º 242/90

Altera os preços dos selos para bebidas espirituosas

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Quarta-feira, 4 de Abril de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
79/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/92

Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

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Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 1992
Ministério da Agricultura
28/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 34/92

Reconhece a denominação de origem «Lourinhã»

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Sábado, 7 de Março de 1992
Ministério da Agricultura
56/92 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 4/92

Rectifica a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

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Segunda-feira, 4 de Maio de 1992
Assembleia da República
102/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 323/94

Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 1994
Ministério da Agricultura
300/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 75/95

Altera a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto

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Quarta-feira, 19 de Abril de 1995
Ministério da Agricultura
92/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 383/97

Fixa o valor da taxa de promoção bem como o modelo de aposição dos selos a que devem obedecer os produtos vínicos

PÁGINAS : 2863 a 2865

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Quinta-feira, 12 de Junho de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
134/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 72/98

Actualiza o Decreto-Lei n.º 70/91, de 8 de Fevereiro (Regulamento da Denominação de Origem Controlada da Bairrada)

PÁGINAS : 1339 a 1341

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Quinta-feira, 26 de Março de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
72/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 219-I/2007

Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2007
Ministérios das Finanças e da Administração…
42 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 27/2007

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-I/2007, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007

PÁGINAS : 2474 a 2475

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
77 SÉRIE I