Legislação | agregados

Portaria n.º 17789

Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891

PÁGINAS : 1655 a 1657

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
153/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1861 a 1861

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
187/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2789 a 2789

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
266/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18817

Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 221/62 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
221/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
277/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/62 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
294/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/63 SÉRIE I de Sábado 9 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
263/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45635

Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 460 a 460

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 130/64 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Junho de 1964

Estabelece os termos em que deve ser feita a valorização proveniente do tempo de serviço prestado pelos professores do ensino liceal

PÁGINAS : 748 a 748

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Terça-feira 2 de Junho de 1964
Ministério da Educação Nacional
130/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48797

Procede à revisão das remunerações dos professores efectivos e agregados do ensino primário

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49195

Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
193/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 464/71

Insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário - Revoga o artigo 5.º e seus parágrafos e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28081 e o artigo 173.º do Decreto n.º 22369

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 2 de Novembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
257/71 SÉRIE I

Portaria n.º 551/72

Simplifica os trâmites processuais da nomeação de professores portugueses para o ensino no estrangeiro

PÁGINAS : 1378 a 1379

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Sábado 23 de Setembro de 1972
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
223/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/73

Extingue os postos escolares do ensino primário, substituindo-os por escolas primárias

PÁGINAS : 306 a 307

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
48/73 SÉRIE I

Portaria n.º 471/73

Fixa os prazos para o ingresso nos quadros, transferências e permutas de professores agregados

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Terça-feira 10 de Julho de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria…
160/73 SÉRIE I

Decreto n.º 484/73

Concede um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem que, sendo chefes de família, faltem ao serviço para prestarem assistência inadiável a filhos menores de 3 anos

PÁGINAS : 1672-(5) a 1672-(6)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 678/73

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência

PÁGINAS : 2465 a 2465

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
295/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354/74

Determina que sejam remunerados durante as férias escolares de Verão os professores agregados, eventuais ou provisórios de vários graus de ensino

PÁGINAS : 893 a 894

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
189/74 SÉRIE I

Portaria n.º 426-A/75

Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário

PÁGINAS : 960-(2) a 960-(3)

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Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
158/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 392/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem

PÁGINAS : 1019 a 1020

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 454/75

Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define normas relativas à colocação e permuta de professores

PÁGINAS : 1213 a 1214

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
192/75 SÉRIE I

Portaria n.º 541/75

Introduz uma alteração na Portaria n.º 426-A/75, de 11 de Julho, referente ao quadro de agregados do ensino primário

PÁGINAS : 1303 a 1303

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 490/75

Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
205/75 SÉRIE I

Portaria n.º 550-B/75

Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 541/75 e 426-A/75

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
210/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 683/75

Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71, de 2 de Novembro, que estabelece normas sobre a colocação de professores agregados e de regentes escolares

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
284/75 SÉRIE I

Portaria n.º 548-A/76

Dá nova redacção aos n.os XI-1, XI-2, XII, XIII e XXIII, da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário

PÁGINAS : 2076-(1) a 2076-(2)

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
203/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 607/76

Determina normas relativas à abertura de um segundo concurso para o preenchimento das vagas existentes em escolas do ensino primário

PÁGINAS : 2338-(1) a 2338-(2)

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
241/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 769-D/76

Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 2420-(1) a 2420-(2)

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
249/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 111/78

Altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979

PÁGINAS : 883 a 883

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Terça-feira 16 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
112/78 SÉRIE I

Portaria n.º 632/81

Estabelece o sistema de poupança à habitação

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
167/81 SÉRIE I

Portaria n.º 167/82

Regulamenta alguns artigos do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro (regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente)

PÁGINAS : 296 a 296

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Sábado 6 de Fevereiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
31/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1012-F/82

Abre concurso especial para a distribuição de 3 fogos de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 3598-(41) a 3598-(42)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1984

De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o plano para 1984, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

PÁGINAS : 1092-(12) a 1092-(12)

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Sábado 31 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 37/88

Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro

PÁGINAS : 406 a 406

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
30/88 SÉRIE I

Portaria n.º 159/88

Estabelece que será fixada por comum acordo entre as cooperativas de construção e habitação e associações de moradores financiadas pelo ex-FFH a data a partir da qual se concretizará a opção pelo sistema de crédito instituído pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Terça-feira, 15 de Março de 1988
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
62/88 SÉRIE I

Portaria n.º 139/90

Visa a abertura de um concurso especial para atribuição de um fogo de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 688 a 689

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1990
Ministério da Defesa Nacional
43/90 SÉRIE I

Portaria n.º 312/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 213/93, de 22 de Fevereiro, que actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública

PÁGINAS : 2698 a 2699

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Quinta-feira, 19 de Maio de 1994
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
116/94 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M

Cria um programa de apoio a famílias com carências habitacionais

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
299/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 250/2001

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares

PÁGINAS : 6012 a 6013

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
220 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2005

Adopta medidas destinadas a dar uma resposta adequada à carência habitacional decorrente da destruição total ou parcial de habitações, em consequência dos incêndios ocorridos desde 15 de Maio de 2005

PÁGINAS : 5983 a 5983

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Quarta-feira, 12 de Outubro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
196 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2005/M

Recomenda ao Governo da República medidas de apoio aos agregados familiares, em especial aos jovens, na aquisição e construção de habitação própria permanente

PÁGINAS : 7084 a 7085

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
239 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 54/2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional

PÁGINAS : 1530 a 1551

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Segunda-feira, 12 de Março de 2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do…
50 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A

Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março

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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
32 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março

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Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
131 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2008/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente

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Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
240 SÉRIE I

Portaria n.º 171/2009

Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga

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Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009
Ministério da Justiça
33 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2011/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa estabelecer uma majoração ao abono de família

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Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
37 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2012/A

Recomenda ao Governo Regional que os mapas que constituem o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, especialmente os que se referem às despesas, sejam adequados e detalhadamente desagregados, de acordo com o classificador económico em vigor

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Terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
7 SÉRIE I