Decreto n.º 42815
Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 66 a 68
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Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 66 a 68
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Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto de Biologia Marítima e do pessoal civil do Ministério, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518
PÁGINAS : 921 a 922
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1636 a 1652
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Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891
PÁGINAS : 1655 a 1657
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Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)
PÁGINAS : 1879 a 1882
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Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe uma subinspecção da Polícia Judiciária
PÁGINAS : 2290 a 2290
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Cria em Nova Lisboa, sede do distrito de Huambo, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária
PÁGINAS : 91 a 91
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Manda transitar para o quadro da Polícia Judiciária vário pessoal do quadro especial da Polícia do Estado da Índia - Permite ao governador-geral do Estado da Índia determinar idêntica transição de outros funcionários ou agentes do mesmo quadro
PÁGINAS : 515 a 515
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Aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 548 a 548
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Constitui o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria
PÁGINAS : 662 a 662
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Proferido no processo n.º 30489
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Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
PÁGINAS : 1441 a 1444
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Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau - Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125
PÁGINAS : 1449 a 1449
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Insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província portuguesa do Estado da Índia
PÁGINAS : 1987 a 1989
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Permite e regula a criação, dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social
PÁGINAS : 61 a 65
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Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020
PÁGINAS : 124 a 124
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Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina
PÁGINAS : 310 a 310
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Ao Decreto n.º 44159 que permite e regula a criação dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social
PÁGINAS : 323 a 324
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Aprova o Regulamento do Prémio Agria Grande
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Determina que na província ultramarina de Macau os serviços dos registos e identificação criminal e policial sejam dirigidos pelo inspector adjunto da Polícia Judiciária e manda incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, na classe correspondente à letra X os agentes auxiliares de 2.ª classe da mesma Polícia
PÁGINAS : 885 a 886
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De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 987 a 988
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Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo da serra da Arrábida
PÁGINAS : 1157 a 1157
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Aumenta de um lugar de agente de posto de informações de 1.ª e de um de agente de posto de informações o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 18504
PÁGINAS : 1421 a 1421
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Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português
PÁGINAS : 1526 a 1532
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Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola
PÁGINAS : 1537 a 1537
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Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar
PÁGINAS : 1657 a 1658
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Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1658 a 1660
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Determina que as habilitações necessárias para o provimento nos lugares de auxiliares de campo do quadro e contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, quando tenha de recair em indivíduos do sexo feminino, com destino aos serviços de extensão agrícola familiar, sejam as conferidas pelo curso de uma escola de formação de agentes de educação familiar rural
PÁGINAS : 113 a 114
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Aprova a composição do quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, em substituição da que consta nas alíneas a) e b) do n.º 3.º da Portaria n.º 18122
PÁGINAS : 387 a 388
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Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
PÁGINAS : 630 a 634
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Dá nova redacção aos artigos 303.º a 312.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Torna aplicável o disposto nos referidos artigos aos agentes dos corpos administrativos e aos dos organismos de coordenação económica e permite aos assalariados permanentes que não tenham feito, para a sua admissão, a prova de robustez física exigida pelo § 1.º do artigo 305.º do referido estatuto que a façam nos 60 dias subsequentes ao da entrada em vigor do presente diploma.
PÁGINAS : 736 a 738
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Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas corporais e aos serviços da Polícia Judiciária
PÁGINAS : 911 a 912
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Aprova os processos analíticos a adoptar na verificação da presença de óleo de bagaço no azeite
PÁGINAS : 1064 a 1064
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Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)
PÁGINAS : 1408 a 1408
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Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos
PÁGINAS : 1421 a 1421
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Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 (orgânica da Polícia Internacional e de Defesa do Estado)
PÁGINAS : 1566 a 1568
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Introduz alterações nos mapas I e II do quadro do pessoal civil do Ministério, anexos ao Decreto-Lei n.º 41518
PÁGINAS : 1747 a 1748
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Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar
PÁGINAS : 10 a 19
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Remodela o quadro do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da província de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 102 a 103
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Ao Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar
PÁGINAS : 275 a 275
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Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho alfandegário, consoante se trate de veículos de fabrico nacional ou não, dos veículos automóveis dos reboques e dos velocípedes com motor auxiliar montados ou construídos no País, quando se desloquem exclusivamente para experiências (em vazio ou com lastro adequado) ou para os locais de carroçamento, de armazenagem, de venda e preparação para venda, ou entre esses locais e, ainda, para as delegações aduaneiras
PÁGINAS : 353 a 354
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Permite que as vagas actualmente existentes nos lugares dos quadros dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Timor sejam preenchidas, nos termos do artigo 426.º do Decreto n.º 34076, pelos agentes contratados, interinos ou assalariados à data da publicação do referido decreto
PÁGINAS : 430 a 430
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Permite aos indivíduos que, à data dos acontecimentos ocorridos no Estado da Índia, ali prestavam serviço público como interinos, assalariados ou eventuais requerer a sua colocação noutra província ultramarina
PÁGINAS : 444 a 445
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Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)
PÁGINAS : 541 a 542
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Cria em Sá da Bandeira, Malanje e Carmona, sedes, respectivamente, dos distritos da Huíla, Malanje e Uíge, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária
PÁGINAS : 600 a 600
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Institui nas directorias da Polícia Judiciária do ultramar cursos de preparação e de especialização destinados ao pessoal da mesma Polícia e dos serviços afins
PÁGINAS : 663 a 664
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Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 157.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272
PÁGINAS : 922 a 922
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Introduz alterações nos quadros do pessoal da Secretaria-Geral e de outros serviços do Ministério e define as atribuições que competem ao chefe de Repartição da Secretaria-Geral do Ministério
PÁGINAS : 923 a 924
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Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho
PÁGINAS : 972 a 972
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Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos - Revoga as disposições dos n.os 3.º e 6.º do § 2.º do artigo 29.º do regulamento disciplinar aprovado pelo Decreto n.º 40118
PÁGINAS : 1061 a 1061
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