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Portaria n.º 19540

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
277/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47838

Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23122

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 265/68 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Novembro de 1968

(sem sumário)

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
265/68 SÉRIE I

Portaria n.º 414/71

Constitui o Grémio das Agências de Viagens e Turismo da Província de Angola

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
184/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Isenta de obrigatoriedade de encerrar ou suspender a sua laboração um dia completo por semana determinadas actividades comerciais e industriais

PÁGINAS : 1990-(1) a 1990-(1)

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 303/72

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo da Imprensa

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Sexta-feira 26 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
124/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/72

Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo

PÁGINAS : 1771 a 1778

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho
277/72 SÉRIE I

Decreto n.º 363/73

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 478/72, respeitante às agências de viagens e de turismo

PÁGINAS : 1241 a 1246

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Quarta-feira 18 de Julho de 1973
Presidência do Conselho
167/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 7 de Outubro de 1974

Torna dependente de autorização prévia do Banco de Portugal a celebração de determinados contratos de que resultem operações de invisíveis correntes

PÁGINAS : 1182-(2) a 1182-(2)

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
233/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 359/75

Fixa os limites a observar na venda, a residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior, para despesas de viagem e turismo. - Revoga a Portaria n.º 565/74 e o despacho do Ministro das Finanças de 30 de Setembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 7 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 804 a 806

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Quarta-feira 11 de Junho de 1975
Ministério das Finanças
133/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 389/75

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/76

Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
123/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 143/76 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Junho de 1976

Estabelece normas quanto à situação dos profissionais de seguros portugueses nas Repúblicas Populares de Moçambique e de Angola

PÁGINAS : 1378 a 1379

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Segunda-feira 21 de Junho de 1976
Ministérios da Cooperação e das Finanças
143/76 SÉRIE I

Portaria n.º 399-A/76

Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro

PÁGINAS : 1476-(11) a 1476-(12)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
155/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 103/77

Exclui da obrigatoriedade de encerramento no próximo dia 1 de Maio determinados estabelecimentos

PÁGINAS : 962 a 962

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Quinta-feira 28 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho…
98/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/77

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
117/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/78

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 114 a 114

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1978
Ministério das Finanças - Secretaria de…
15/78 SÉRIE I

Portaria n.º 332/78

Estabelece o regime de preços máximos para algumas urnas e funerais

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
141/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 359/79

Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
201/79 SÉRIE I

Portaria n.º 666/79

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
285/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 84/79

Regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
300/79 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 146-A/80

Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira caiba aos respectivos Governos Regionais

PÁGINAS : 1116-(1) a 1116-(2)

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Quinta-feira 22 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
118/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 281/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas)

PÁGINAS : 2191 a 2192

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
187/80 SÉRIE I

Decreto n.º 100/80

Aprova para ratificação a Convenção n.º 96, relativa às agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 3244 a 3255

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
234/80 SÉRIE I

Portaria n.º 495/81

Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1373 a 1377

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Quarta-feira 17 de Junho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
137/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 58/82

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e comercialização caixões mortuários e serviços prestados por agências funerárias

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/82

Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
296/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/83

Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo

PÁGINAS : 841 a 844

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Terça-feira 8 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
55/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(7) a 1104-(7)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 248/83

Disciplina os termos em que os órgãos de gestão dos hospitais e dos lares para a terceira idade poderão recorrer a serviços de agências funerárias

PÁGINAS : 2095 a 2096

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Quinta-feira 9 de Junho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
132/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 68/84

Aprova, para ratificação, com a aceitação da sua parte III a Convenção n.º 96, relativa a agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão. Revoga o Decreto n.º 100/80, de 9 de Outubro

PÁGINAS : 3223 a 3234

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
241/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 57/85

Determina a concessão de financiamentos do Fundo de Turismo à realização de acções de promoção turística no estrangeiro. Revoga os Despachos Normativos n.os 216/83, de 23 de Novembro, e 63/84, de 15 de Dezembro de 1983

PÁGINAS : 2006 a 2007

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Sábado 13 de Julho de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
159/85 SÉRIE I

Portaria n.º 958/85

Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março

PÁGINAS : 4239 a 4239

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
297/85 SÉRIE I

Portaria n.º 959/85

Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março

PÁGINAS : 4239 a 4240

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
297/85 SÉRIE I

Portaria n.º 9/86

Determina que as agências de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instalações próprias destinadas exclusivamente ao exercício das respectivas actividades. Revoga a Portaria n.º 666/79, de 12 de Dezembro

PÁGINAS : 85 a 86

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
8/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 15/86

Determina que a abertura ou manutenção de contas correntes e de quaisquer outras contas entre agências de viagens e de turismo nacionais e suas congéneres estrangeiras ou outras pessoas residentes no estrangeiro fica sujeita a autorização especial e prévia do Banco de Portugal

PÁGINAS : 440 a 440

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
41/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/86

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (abertura de agências, sucursais e filiais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)

PÁGINAS : 1273 a 1274

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Terça-feira 27 de Maio de 1986
Ministério das Finanças
121/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/86

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril (garantias financeiras das empresas). Revoga o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, e os n.os 1 e 3 do artigo 51.º do Decreto de 21 de Outubro de 1907

PÁGINAS : 1304 a 1307

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Segunda-feira 2 de Junho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
125/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 133/86

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Quinta-feira 12 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
133/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/86

Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, e 480/82, de 24 de Dezembro

PÁGINAS : 2387 a 2399

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
202/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 22/87

Aprova o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo

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Quinta-feira 19 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
65/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/87

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria)

PÁGINAS : 1268 a 1270

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Segunda-feira 30 de Março de 1987
Ministério das Finanças
74/87 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/A

Regulamenta o regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo

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Segunda-feira, 7 de Março de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
55/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/88

Integra como vogais do Conselho Nacional de Turismo um representante de cada uma das comissões de coordenação regional

PÁGINAS : 2856 a 2856

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Quarta-feira, 13 de Julho de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
160/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/88

Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo)

PÁGINAS : 3190 a 3191

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Terça-feira, 2 de Agosto de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
177/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 245/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que integra como vogais do Conselho Nacional de Turismo um representante de cada uma das comissões de coordenação regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 13 de Julho de 1988

PÁGINAS : 3592-(2) a 3592-(2)

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 124/89

Estabelece o novo regime jurídico das agências privadas de colocação (revoga o Decreto-Lei n.º 427/80, de 30 de Setembro)

PÁGINAS : 1642 a 1647

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Sexta-feira, 14 de Abril de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
87/89 SÉRIE I

Portaria n.º 592/89

Alarga a área de recrutamento da Região de Turismo de Dão-Lafões

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Sábado, 29 de Julho de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
173/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/89/M

Aplica na Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo

PÁGINAS : 3038 a 3039

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Terça-feira, 1 de Agosto de 1989
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
175/89 SÉRIE I