Legislação | afectar

Decreto-Lei n.º 288-A/77

Adita os artigos 12.º e 13.º ao Decreto-Lei n.º 49-A/77, de 12 de Fevereiro (condicionamento dos aumentos salariais e das remunerações complementares)

PÁGINAS : 1778-(1) a 1778-(2)

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Sábado 16 de Julho de 1977
Ministério do Trabalho
163/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 398/78

Veda a afectação aos aumentos de remunerações mínimas da tabela constante do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora de montante global superior a 20% do total das remunerações

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Sexta-feira 21 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
166/78 SÉRIE I

Portaria n.º 786/78

Cria jardins-de-infância em várias localidades

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
299/78 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Portaria n.º 394/79

Cria jardins-de-infância em diversas localidades

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
178/79 SÉRIE I

Resolução n.º 251/79

Fixa até 31 de Dezembro de 1979 um limite de 13 milhões de contos para avales por parte do Estado a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT)

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/79 SÉRIE I

Portaria n.º 557/79

Fixa o limite ao aumento da massa salarial global na revisão do ACT do Metropolitano de Lisboa

PÁGINAS : 2729 a 2729

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1979
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
244/79 SÉRIE I

Portaria n.º 586/79

Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1979-1980, jardins-de-infância em várias localidades

PÁGINAS : 2824 a 2824

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1979
Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais…
257/79 SÉRIE I

Portaria n.º 338/80

Altera os n.os 6 e 7 e as alíneas dos n.os 12 e 17 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal)

PÁGINAS : 1434 a 1435

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Sábado 21 de Junho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
141/80 SÉRIE I

Resolução n.º 278/81

Estabelece disposições de carácter imediato nos sectores da agricultura, água e energia tendentes a minorar os efeitos da crise provocada pela seca

PÁGINAS : 3414-(22) a 3414-(23)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/81 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 9/82

Prorroga até 31 de Março de 1982 o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais

PÁGINAS : 126 a 126

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
15/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234/82

Actualiza os emolumentos previstos no Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro, a cobrar por determinados serviços da Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Sábado 19 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
139/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235/82

Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Sábado 19 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
139/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/82 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 382/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 15 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3602 a 3602

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 16/83 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Janeiro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 81/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

PÁGINAS : 101 a 101

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
16/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 381/84

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/83, de 22 de Fevereiro

PÁGINAS : 3680 a 3680

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
279/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/88

Atribui 400000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social para dar continuidade e dinamizar os programas iniciados em 1987, relativamente ao Plano de Emergência de Setúbal

PÁGINAS : 1558 a 1558

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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
94/88 SÉRIE I

Portaria n.º 360/88

Cria no curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto um contingente especial destinado a estudantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa. Adita o n.º 14.º-A à Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto

PÁGINAS : 2379 a 2379

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Sexta-feira, 3 de Junho de 1988
Ministério da Educação
128/88 SÉRIE I

Portaria n.º 845/89

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação

PÁGINAS : 4284 a 4284

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Terça-feira, 26 de Setembro de 1989
Ministério da Educação
222/89 SÉRIE I

Portaria n.º 231/90

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação

PÁGINAS : 1496 a 1496

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Terça-feira, 27 de Março de 1990
Ministério da Educação
72/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/91/M

Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 10/89/M, de 7 de Abril, para a vigência das medidas preventivas da área a afectar à execução da via rápida circular à cidade do Funchal - cota 200

PÁGINAS : 2341 a 2342

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Quarta-feira, 24 de Abril de 1991
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
95/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 522/91

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

PÁGINAS : 3104 a 3105

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Sexta-feira, 7 de Junho de 1991
Ministério da Educação
130/91 SÉRIE I-B

Lei n.º 22-A/91

Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais

PÁGINAS : 3270-(2) a 3270-(2)

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Quinta-feira, 27 de Junho de 1991
Assembleia da República
145/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 914/91

Fixa o número de vagas e percentagem atribuída aos contingentes para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1991-1992, no curso de estudos superiores especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

PÁGINAS : 4676 a 4676

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 1991
Ministério da Educação
203/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 544/93

Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Informática Tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2895 a 2895

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Quarta-feira, 26 de Maio de 1993
Ministério das Finanças
122/93 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/94/M

Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, que sujeita a medidas preventivas a área da via rápida Funchal-Aeroporto

PÁGINAS : 765 a 766

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Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 1994
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
43/94 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/M

Prorroga por mais um ano o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/M, de 11 de Janeiro, para a vigência das medidas preventivas da área a afectar à execução das novas ligações rodoviárias Machico-São Roque do Faial (Santana) e Machico-Caniçal (2.ª fase)

PÁGINAS : 590 a 591

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Sábado, 14 de Fevereiro de 1998
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
38/98 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/99/M

Prorroga o prazo das medidas preventivas da nova ligação rodoviária Caniço (Cancela)-Camacha (Nogueira), previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/97/M, de 4 de Setembro

PÁGINAS : 5937 a 5937

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Sexta-feira, 27 de Agosto de 1999
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
200/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 177/2000

Estabelece as verbas a atribuir por acto médico-cirúrgico aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso e a fracção das mesmas a afectar ao pagamento de suplementos remuneratórios

PÁGINAS : 1180 a 1181

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Quinta-feira, 23 de Março de 2000
Ministério da Saúde
70 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 212/2002

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

PÁGINAS : 6814 a 6815

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Quinta-feira, 17 de Outubro de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território…
240 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/M

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas a que estão sujeitos os terrenos a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário

PÁGINAS : 326 a 327

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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2006
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
9 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 9/2008

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 2008

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Terça-feira, 4 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
45 SÉRIE I