Legislação | aduaneiros

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2087 a 2134

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2910 a 2911

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
301/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43566

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 39408 (tributação do sisal) - Suspende na província ultramarina de Angola a cobrança do adicional aos direitos de exportação, de $05 por quilograma de sisal, criado pelo artigo 101.º do Decreto n.º 27294

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44392

Cria nas direcções provinciais dos serviços das alfândegas das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique gabinetes de estudos técnico-aduaneiros

PÁGINAS : 798 a 800

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
131/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19256

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Gabinetes de Estudos Técnico-Aduaneiros de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 922 a 923

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
150/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45097

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 827 a 829

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45098

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 829 a 832

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45099

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 832 a 833

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45100

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 833 a 839

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45101

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 839 a 843

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45102

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 843 a 843

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
152/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45592

Fixa as taxas a cobrar como imposto de consumo e por quilograma no continente e nas ilhas adjacentes sobre os tabacos em folha de origem nacional e ultramarina - Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41397 (regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Finanças
54/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21339

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 836 a 846

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46417

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto n.º 45823 (disposições de carácter aduaneiro) e altera para 1 por cento a taxa de emolumentos gerais aduaneiros vigente na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a alínea a) do artigo 23.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros, aprovada pelo Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 890 a 890

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
144/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/65 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1965

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 21339, que aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 899 a 899

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Segunda-feira 5 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
147/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 216/65 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Setembro de 1965

Regula, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a eliminação ou o ajustamento das taxas e outras imposições que não tenham carácter fiscal ou semelhante e digam respeito, directa ou indirectamente, à importação das mercadorias dentro do espaço económico português

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
216/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46975

Esclarece qual o âmbito em que deve ser considerada a aplicação do artigo 19.º do Decreto n.º 44392 e regula a permanência a exigir dos candidates na categoria ou classe em que estiverem providos para a admissão a concursos ou para promoções no quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar - Dá nova redacção ao artigo 258.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 608 a 608

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
98/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22636

Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 764 a 764

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Terça-feira 18 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47766

Altera para 3,5 por cento apenas em relação aos bilhetes de despacho de importação a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros constante do n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sábado 24 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
146/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47950

Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Terça-feira 19 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
219/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 288/68 SÉRIE I de Sábado 7 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48581, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, determinadas isenções fiscais

PÁGINAS : 1793 a 1793

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
288/68 SÉRIE I

Decreto n.º 70/70

Altera para 2 por cento ad valorem, no que respeita à província de Timor, a actual taxa da alínea d) do artigo 26.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros anexa ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 245 a 245

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
49/70 SÉRIE I

Portaria n.º 297/70

Introduz alterações à Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovada pela Portaria n.º 23644

PÁGINAS : 798 a 799

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 418/70

Esclarece que as disposições do artigo 2.º do Decreto n.º 31883 e do artigo 1.º do Decreto n.º 47766, salvo o caso previsto no artigo único do Decreto n.º 47950, deverão entender-se no sentido de ser sempre devida a cobrança da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros, excepto quando a sua isenção conste de expressa disposição de lei

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 1 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/70 SÉRIE I

Decreto n.º 462/70

Determina que na província de Cabo Verde a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar seja isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
232/70 SÉRIE I

Portaria n.º 628/70

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) n.º 2 ao artigo 6.º e n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminhos de Ferro (C. I. M.), aprovadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 21076 e 297/70

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
285/70 SÉRIE I

Portaria n.º 47/71

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970, destinado ao pagamento dos encargos com o fretamento de aviões durante o referido ano

PÁGINAS : 92 a 92

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/71 SÉRIE I

Decreto n.º 236/71

Estabelece concretamente os benefícios de ordem pautal a que fica sujeita a importação de mercadorias destinadas ao complexo turístico denominado Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 821 a 822

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Sábado 29 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
126/71 SÉRIE I

Decreto n.º 549/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 47788 (regimes aduaneiros)

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
291/71 SÉRIE I

Decreto n.º 573/71

Concede um regime aduaneiro especial ao Gabinete do Plano do Cunene

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 759/71

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 2074-(11) a 2074-(11)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 303/73

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/73 SÉRIE I

Portaria n.º 416/73

Concede à empresa Companhia Industrial de Pesca do Camarão, Lda. Impescal isenção de direitos e de taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quinze arrastões de ferro, destinados à pesca costeira do camarão no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/73 SÉRIE I

Portaria n.º 474/73

Concede a duas empresas isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de arrastões destinados à pesca costeira do camarão no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
161/73 SÉRIE I

Portaria n.º 539/73

Concede à empresa A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações de arrasto destinadas à pesca costeira do camarão no Estado Português de Moçambique

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
185/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 697/73

Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos

PÁGINAS : 2492 a 2494

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
299/73 SÉRIE I

Portaria n.º 159/74

Concede à empresa Entreposto Frigorífico de Pesca de Moçambique, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações

PÁGINAS : 292 a 292

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
49/74 SÉRIE I

Portaria n.º 212/74

Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 373 a 373

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Quinta-feira 21 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
68/74 SÉRIE I

Portaria n.º 386/74

Concede à empresa Frifar - Entreposto Frigorífico da Baía Farta, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de uma embarcação destinada à pesca do camarão no Estado de Angola

PÁGINAS : 752 a 752

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
148/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 468/74

Adopta nas províncias ultramarinas diversas medidas de carácter aduaneiro

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/75 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Junho de 1975

De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975

PÁGINAS : 860 a 861

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Terça-feira 24 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Julho de 1975

Torna pública a aceitação, por parte do Governo Português, das Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes

PÁGINAS : 1060-(1) a 1060-(1)

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Quinta-feira 31 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 26 de Agosto de 1975

Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções n.os 34 e 35 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativamente a transportes

PÁGINAS : 1234-(2) a 1234-(2)

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Terça-feira 26 de Agosto de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Torna público o texto da decisão do Comité Misto Portugal-CEE n.º 1/75

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 440/76

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
131/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/76

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
134/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/77 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1977

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 36, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

PÁGINAS : 1433 a 1433

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/77 SÉRIE I

Lei n.º 75/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1977
Assembleia da República
225/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 259/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 9 de Novembro de 1977

De terem sido autorizadas transferências no orçamento de vários Ministérios

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
259/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO