Legislação | aduaneiras

Decreto-Lei n.º 42905

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 865 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa às facilidades aduaneiras ao turismo, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/60 SÉRIE I de Sábado 28 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, bem como do Protocolo de rectificação daquela Convenção, de 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43057

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1683 a 1713

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Sábado 9 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2087 a 2134

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2135 a 2183

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43480

Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 33530 e revoga os Decretos-Leis n.os 28778, 31104 e 35771 e o § único do artigo 51.º e artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 73 a 78

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43813

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
169/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Torna público ter o Governo de Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de ratificação àquela Convenção, de 1 de Julho de 1953

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44224

Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 208 a 209

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 113/62 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1962

Cria as delegações de Portugal junto do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e das Comunidades Económica Europeia, Europeia do Carvão e do Aço e Europeia de Energia Atómica

PÁGINAS : 737 a 737

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
113/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45814

Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/64 SÉRIE I de Sábado 10 de Outubro de 1964

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Sábado 10 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
238/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/66 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/66 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Setembro de 1966

Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
224/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1967

Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras

PÁGINAS : 203 a 203

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 974 a 974

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão a vários actos internacionais

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/70 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro dos Negócios Estrangeiros os poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 623/70 e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
300/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/71

Autoriza várias empresas a importar com isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais diversas embarcações

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
220/71 SÉRIE I

Portaria n.º 140/72

Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada

PÁGINAS : 319 a 319

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Quarta-feira 15 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
63/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/73 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Fidji depositado o instrumento de sucessão na Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo

PÁGINAS : 477 a 477

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Terça-feira 27 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/73

Define a competência da Direcção-Geral das Alfândegas e dos seus serviços quanto a determinados actos relacionados com as mercadorias exportadas com destino aos territórios das Comunidades Europeias e aos Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 500 a 502

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

Torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal

PÁGINAS : 1109 a 1119

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 12 de 1973 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 20 de 1973

PÁGINAS : 2568-(26) a 2568-(35)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 186/74 SÉRIE I de Sábado 10 de Agosto de 1974

Torna público o texto das Decisões n.os 1/74 e 2/74, aprovadas pelo Comité Misto do Acordo CEE-Portugal

PÁGINAS : 882 a 884

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Sábado 10 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/74 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Setembro de 1974

Torna públicos os textos relativos às Decisões do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 3 de 1974 e do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974

PÁGINAS : 1046 a 1050

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/74 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1974

Revoga o despacho de 10 de Outubro de 1964, que determinou a cobrança do diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1351 a 1351

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
260/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 182/75 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Agosto de 1975

Determina que a Guarda Fiscal deixe de cobrar em determinados cais dos portos do Douro e Lixões os emolumentos a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Tabela dos Emolumentos Especiais

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
182/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560-B/76

Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1568-(2) a 1568-(3)

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
165/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 179/76 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1976

Torna público ter o Governo Português aceitado com efeito imediato a Recomendação de 22 de Maio de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a centralização das informações relativas a fraudes aduaneiras

PÁGINAS : 1858 a 1858

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 690/76

Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
221/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 90/78 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Abril de 1978

Torna público ter o Governo do Tonga depositado a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo

PÁGINAS : 740 a 740

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
90/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173-A/78

Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros

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Sábado 8 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
155/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 301/78

Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
270/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 7 de Maio de 1979

Torna pública a versão portuguesa dos textos das Decisões n.os 1/77 e 2/77 do Comité Misto do Acordo Portugal - CEE, adoptadas em 21 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 838-(1) a 838-(41)

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 324/79

Estabelece disposições relativas à instalação de depósitos TIR

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
194/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9-B/80

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças
7/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 462/80

Beneficia o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas para ensaios

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
236/80 SÉRIE I

Decreto n.º 40/81

Aprova a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

PÁGINAS : 813 a 818

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Quarta-feira 1 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/81

Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Quinta-feira 14 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
110/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/81 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1981

Torna público ter o Governo das ilhas de Salomão depositado a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e ao Protocolo Adicional à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e Matérias de Propaganda Turística

PÁGINAS : 3239 a 3239

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/81 SÉRIE I

Lei n.º 18/82

Regime fiscal especial da SATA

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Quinta-feira 8 de Julho de 1982
Assembleia da República
155/82 SÉRIE I