Legislação | adjudicacao

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48913

Regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 299 a 302

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
65/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/71

Determina que a adjudicação dos bens que foram expropriados para construção da linha do Vale do Lima, posteriormente desclassificada pelo Decreto-Lei n.º 47809, possa ser efectuada por via administrativa, a requerimento dos interessados, dirigido ao Ministro das Comunicações e apresentado na Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1156 a 1156

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Terça-feira 10 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
187/71 SÉRIE I

Decreto n.º 341/72

Regula a aquisição, por conta do Estado ou de instituto público autónomo, de todos os fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1207 a 1218

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Terça-feira 29 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/72 SÉRIE I

Decreto n.º 98/73

Altera a redacção do artigo 66.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934

PÁGINAS : 400 a 400

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Segunda-feira 12 de Março de 1973
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
60/73 SÉRIE I

Decreto n.º 11/74

Autoriza o Governo de Macau a segurar os riscos emergentes das garantias bancárias e dos créditos documentários relativos ao contrato de adjudicação da central termoeléctrica de Coloane

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
13/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 447/75

Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas

PÁGINAS : 1205 a 1205

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
191/75 SÉRIE I

Portaria n.º 69/76

Introduz alterações à Portaria n.º 7702, de 24 de Outubro de 1933, que regula os locais de realização do acto público dos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais

PÁGINAS : 263 a 263

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
31/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 82/76 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1976

Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte

PÁGINAS : 679 a 680

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Terça-feira 6 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
82/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/76 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Junho de 1976

Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sexta-feira 25 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 225/76 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Setembro de 1976

Autoriza a adjudicação à firma Engil - Sociedade de Construção Civil, Lda., no valor de 84312383$30, da obra de construção de trinta e nove blocos para habitação no Centro Urbano de Santo André

PÁGINAS : 2212 a 2212

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
225/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 8 de Outubro de 1976

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à construção do porto de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 23 de Setembro de 1976

PÁGINAS : 2282-(1) a 2282-(2)

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 310-X/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos

PÁGINAS : 2526-(7) a 2526-(7)

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 222/79

Aprova o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o sector dos adubos em Portugal e o caderno de encargos respectivo

PÁGINAS : 1745 a 1745

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Sábado 28 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
173/79 SÉRIE I

Portaria n.º 712-J/79

Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para execução das obras da 2.ª fase complementar

PÁGINAS : 3446-(342) a 3446-(343)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Educação
299/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Portaria n.º 712-L/79

Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a celebrar contrato de empreitada para a execução da 3.ª fase - Oficinas têxteis

PÁGINAS : 3446-(343) a 3446-(343)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Educação
299/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Resolução n.º 193/80

Autoriza a adjudicação definitiva à firma Construções M. N. Tiago, S. A. R. L., da empreitada DU/59/79, pelo montante de 934132499$00

PÁGINAS : 1339 a 1340

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Sexta-feira 6 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/80 SÉRIE I

Resolução n.º 360/80

Revoga a deliberação do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 1979 relativa ao concurso de aquisição de equipamento informático pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 3146 a 3147

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Terça-feira 7 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
232/80 SÉRIE I

Resolução n.º 387/80

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer a adjudicação para o fornecimento de bilhetes de totobola pelo valor base máximo de 131872125$00

PÁGINAS : 3942 a 3942

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
270/80 SÉRIE I

Resolução n.º 104/81

Adjudica à firma PRC - Harris os trabalhos que constituem a empreitada CG/13/80, «Reformulação geral do Plano Geral do Porto de Sines e projecto das obras portuárias», por 201537417$00

PÁGINAS : 1188 a 1189

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Sexta-feira 22 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
117/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1126/81

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal

PÁGINAS : 3414-(32) a 3414-(32)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
300/81 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 66/82

Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 931 a 932

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Terça-feira 20 de Abril de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
91/82 SÉRIE I

Portaria n.º 631/82

Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a celebrar contratos para construção de instalações, pela importância de 160000 contos

PÁGINAS : 1838 a 1838

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Quinta-feira 24 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
143/82 SÉRIE I

Portaria n.º 839/82

Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo

PÁGINAS : 2587 a 2588

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
203/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 228/83

Suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1958 a 1959

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Sexta-feira 27 de Maio de 1983
Ministérios da Educação e da Habitação,…
122/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/83

Não autoriza a realização, pelo Gabinete da Área de Sines, da despesa com a empreitada de construção civil das obras marítimas de construção do porto de carga geral e do terminal de carvão em Sines, no âmbito do concurso já efectuado e encarrega o GAS de até ao dia 31 de Outubro abrir novo concurso limitado, envolvendo apenas a empreitada de obras marítimas do terminal de carvão e fixando um prazo de 30 dias para apresentação de propostas

PÁGINAS : 3676-(1) a 3676-(3)

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
245/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/84

Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para realização do levantamento das condições de utilização de energia nas instalações industriais (energy survey, financiado nos termos do contrato 2168) PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 533 a 534

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
41/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/84

Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para a realização do «Estudo do potencial energético dos resíduos florestais e das indústrias transformadoras de produtos florestais», incluído no contrato de financiamento 2168 PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 566 a 566

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/84

Determina a antecipação para 4 de Julho de 1984 do lançamento do concurso internacional referente ao porto de pesca de Sesimbra, de modo a poder-se proceder à adjudicação respectiva o mais tardar em Outubro de 1984

PÁGINAS : 1877 a 1878

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Sábado 16 de Junho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
139/84 SÉRIE I

Portaria n.º 766/84

Estabelece as regras a que deverão obedecer os concursos para adjudicação de circuitos especiais de transporte escolar

PÁGINAS : 2983 a 2985

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
225/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/84

Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar

PÁGINAS : 3015 a 3015

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
228/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M

Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo

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Sexta-feira 24 de Maio de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
119/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/86

Estabelece disposições relativas à realização de consenso público para adjudicação do fornecimento de refeições a servir nos refeitórios da Administração Pública

PÁGINAS : 109 a 109

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
11/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 10/86

Determina que os contingentes fixados para a importação de banana sejam distribuídos mediante concurso público

PÁGINAS : 346 a 346

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
31/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/86

Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Sábado 17 de Maio de 1986
Ministério da Educação e Cultura
113/86 SÉRIE I

Assento n.º 4/86

Os limites a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro, para abertura de concurso limitado, têm de ser respeitados não só quanto ao preço de base de abertura do concurso mas também no momento da adjudicação

PÁGINAS : 2255 a 2258

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1986
Tribunal de Contas
197/86 SÉRIE I

Portaria n.º 605-B/86

Determina quais os documentos a enviar aos concorrentes preteridos nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas

PÁGINAS : 3146-(7) a 3146-(7)

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
239/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 73/86

Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias

PÁGINAS : 3787 a 3789

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
294/86 SÉRIE I

Portaria n.º 83/87

Adopta o critério excepcional de adjudicação nos concursos de empreitadas de obras públicas definido no n.º 6 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 490 a 491

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Sábado 7 de Fevereiro de 1987
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
32/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/87

Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Sexta-feira 13 de Março de 1987
Ministério da Educação e Cultura
60/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/87

Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia

PÁGINAS : 1922 a 1924

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Sábado, 9 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
106/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/88

Autoriza que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990 possa ser feita imediatamente após a autorização de adjudicação

PÁGINAS : 692 a 693

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1988
Ministério da Educação
48/88 SÉRIE I

Portaria n.º 139/88

Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 725 a 726

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Quarta-feira, 2 de Março de 1988
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
51/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Julho de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/90, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1990

PÁGINAS : 3144-(4) a 3144-(4)

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Terça-feira, 31 de Julho de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 263/90

Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei n.º 63/88, de 27 de Fevereiro

PÁGINAS : 3523 a 3523

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 1990
Ministério da Educação
200/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/90

Simplifica, a título excepcional, os procedimentos administrativos tendentes à adjudicação de um sublanço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL)

PÁGINAS : 3731 a 3731

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Quarta-feira, 12 de Setembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
211/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/90

Estabelece o regulamento do concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN)

PÁGINAS : 3835 a 3841

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Terça-feira, 18 de Setembro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
216/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/90

Dispensa de concurso público e limitado as obras a realizar no âmbito da reorganização do perfil transversal do tabuleiro da Ponte da Arrábida até ao limite de 150000000$00

PÁGINAS : 4025 a 4025

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
224/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/90

Altera o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)

PÁGINAS : 4281 a 4283

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Segunda-feira, 15 de Outubro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
238/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/90

Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde

PÁGINAS : 4648 a 4649

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Sábado, 10 de Novembro de 1990
Ministério da Saúde
260/90 SÉRIE I