Legislação | acusacao

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 30346

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 30836

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
67/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 81/67 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31993, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Afonso Vaz

PÁGINAS : 710 a 712

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Quarta-feira 5 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
81/67 SÉRIE I

Assento de 15 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona

PÁGINAS : 749 a 750

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Quinta-feira 13 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
88/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 702/74

Define os princípios a que deve obedecer o saneamento dos empregados das Casas do Povo

PÁGINAS : 1534-(4) a 1534-(4)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 425/75

Cria o Tribunal Militar Revolucionário

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Terça-feira 12 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
185/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 605/75

Altera o Código de Processo Penal e institui o júri

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/76

Permite ao Ministério Público, ao assistente e ao arguido a faculdade de requerer a intervenção do júri nos processos de querela nos casos em que a fase da acusação e da defesa haja já sido ultrapassada

PÁGINAS : 249 a 250

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
29/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(6)

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Assento n.º 4

Processo n.º 35126

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
225/79 SÉRIE I

Assento n.º 8/79

Processo n.º 35277. - Tribunal Pleno - Relação de Lisboa - Recorrente o Ministério Público e recorrido Alfredo Gomes

PÁGINAS : 2797 a 2798

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
255/79 SÉRIE I

Assento n.º 2/81

Processo n.º 35495. - Autos de tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lisboa. Recorrente o Ministério Público e recorrido Amadeu Dias

PÁGINAS : 1191 a 1194

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Sexta-feira 22 de Maio de 1981
Supremo Tribunal de Justiça
117/81 SÉRIE I

Resolução n.º 146-A/81

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 439.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 1574-(1) a 1574-(1)

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Sexta-feira 3 de Julho de 1981
Conselho da Revolução
150/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 8/87

Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença

PÁGINAS : 504-(22) a 504-(26)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Tribunal Constitucional
33/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 59/89

Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais

PÁGINAS : 759 a 760

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
44/89 SÉRIE I

Assento de Diário da República 64/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 17 de Março de 1989

Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida

PÁGINAS : 1149 a 1152

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Sexta-feira, 17 de Março de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
64/89 SÉRIE I

Assento de Diário da República 157/92 SÉRIE I-A de Sexta-feira, 10 de Julho de 1992

Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283.º, n.º 5, 277.º, n.º 3 e 113.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal. Caso se verifique que aquele está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital prevista naquele artigo 113.º, n.º 1, alínea c), prosseguindo depois o processo para a fase do julgamento

PÁGINAS : 3280 a 3282

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
157/92 SÉRIE I-A

Assento n.º 5/92

Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandato de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente

PÁGINAS : 5936 a 5939

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Quinta-feira, 24 de Dezembro de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
296/92 SÉRIE I-A

Assento n.º 2/93

Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave

PÁGINAS : 1105 a 1112

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Supremo Tribunal de Justiça
58/93 SÉRIE I-A

Assento n.º 4/93

A alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária

PÁGINAS : 1494 a 1496

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Sexta-feira, 26 de Março de 1993
Supremo Tribunal de Justiça
72/93 SÉRIE I-A

Lei n.º 15/95

Altera o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)

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Quinta-feira, 25 de Maio de 1995
Assembleia da República
121/95 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 6/97

Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982

PÁGINAS : 1569 a 1578

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Segunda-feira, 7 de Abril de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
81/97 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 445/97

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição -, a norma ínsita na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, em conjugação com os artigos 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do mesmo Código, quando interpretada, nos termos constantes do Acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «assento n.º 2/93», na 1.ª série-A do Diário da República, de 10 de Março de 1993 - aresto esse entretanto revogado pelo Acórdão n.º 279/95, do Tribunal Constitucional -, no sentido de não constituir alteração substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, mas tão-somente na medida em que, conduzindo a diferente qualificação jurídica dos factos à condenação do arguido em pena mais grave, não se prevê que este seja prevenido da nova quali

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Terça-feira, 5 de Agosto de 1997
Tribunal Constitucional
179/97 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/97

Requerida a instrução por um só ou por alguns dos arguidos abrangidos por uma acusação, os efeitos daquela estendem-se aos restantes que por ela possam ser afectados, mesmo que a não tenham requerido. A final, a decisão instrutória que vier a ser proferida deve abranger todos os arguidos constantes da referida acusação, por não haver lugar, neste caso, à aplicação posterior do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 5658 a 5671

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Sábado, 18 de Outubro de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
242/97 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 1/98

Supremo Tribunal de Justiça Quando, por aplicação da amnistia, se extingue a acção penal, e apesar de ainda não ter sido deduzida acusação, poderá o ofendido requerer o prosseguimento da acção penal para apreciação do pedido cível, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 23/91, de 4 de Julho

PÁGINAS : 73 a 77

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Sábado, 3 de Janeiro de 1998
Supremo Tribunal de Justiça
2/98 SÉRIE I-A

Assento n.º 8/99

O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir

PÁGINAS : 5192 a 5203

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Terça-feira, 10 de Agosto de 1999
Supremo Tribunal de Justiça
185/99 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/2000

Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal

PÁGINAS : 45 a 49

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Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
4 SÉRIE I-A

Assento n.º 3/2000

Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa

PÁGINAS : 512 a 521

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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
35 SÉRIE I-A

Assento n.º 5/2000

A dedução, perante a jurisdição civil, do pedido de indemnização, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusação, não determina a extinção do procedimento quando o referido pedido cível tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento há mais de oito meses após a formulação da acusação

PÁGINAS : 721 a 723

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Quinta-feira, 2 de Março de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
52 SÉRIE I-A

Assento n.º 6/2000

A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é recorrível na parte respeitante à matéria relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais

PÁGINAS : 850 a 856

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Terça-feira, 7 de Março de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
56 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 5/2001

Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.º a 313.º daquele diploma, na versão originária, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.º, n.º 1, alínea b), e 120.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal de 1982, também na sua versão originária

PÁGINAS : 1461 a 1471

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Quinta-feira, 15 de Março de 2001
Supremo Tribunal de Justiça
63 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 7/2005

Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido

PÁGINAS : 6340 a 6346

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2005
Supremo Tribunal de Justiça
212 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 16/2008

Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

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Quinta-feira, 20 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
57 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 17/2008

Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

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Quinta-feira, 20 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
57 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 18/2008

Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

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Quinta-feira, 20 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
57 SÉRIE I

Lei n.º 19/2008

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

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Segunda-feira, 21 de Abril de 2008
Assembleia da República
78 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008

«Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.»

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Quarta-feira, 30 de Julho de 2008
Supremo Tribunal de Justiça
146 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011

Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal

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Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011
Supremo Tribunal de Justiça
18 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011

I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma

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Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011
Supremo Tribunal de Justiça
29 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011

Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público

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Sexta-feira, 11 de Março de 2011
Supremo Tribunal de Justiça
50 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 11/2012

Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011

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Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012
Assembleia da República
40 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013

A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP

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Sexta-feira, 19 de julho de 2013
Supremo Tribunal de Justiça
138 SÉRIE I