Legislação | acondicionamento

Portaria n.º 17975

Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais

PÁGINAS : 2086 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
226/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 85/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Abril de 1961

Fixa as características do açúcar de fabrico especial e das embalagens para o seu acondicionamento, a que se refere a alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 17922

PÁGINAS : 414 a 414

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Quarta-feira 12 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44925

Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45756

Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 11 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20923

Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1640 a 1642

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Junta Nacional…
274/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22022

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-392, a norma provisória P-392 - Têxteis. Ambientes atmosféricos normais para o acondicionamento das amostras e para a determinação das propriedades físicas

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47404

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis - Revoga o artigo 39.º do referido decreto-lei e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46783

PÁGINAS : 2301 a 2302

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48415

Autoriza a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento - Revoga o Decreto n.º 44925

PÁGINAS : 845 a 846

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Sexta-feira 31 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24164

Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-175 e NP-176, relativas a ovos de galinha - classificação comercial e embalagens em grades de madeira e acondicionamento

PÁGINAS : 795 a 795

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24322

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-420, a norma provisória P-420 - Gesso. Acondicionamento e expedição

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Terça-feira 30 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/69 SÉRIE I

Portaria n.º 142/70

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 296 a 296

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Quinta-feira 12 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
60/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/72 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1972

Estabelece as regras a que deve obedecer o transporte de aves vivas ou criação, relativamente à sua embalagem e acondicionamento

PÁGINAS : 1548 a 1548

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
249/72 SÉRIE I

Portaria n.º 666/72

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1007, I-1018, I-1021 e I-1022

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
264/72 SÉRIE I

Portaria n.º 760/72

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1052, I-1053, I-1054 e I-1064

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
294/72 SÉRIE I

Portaria n.º 211/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1075, I-1076, I-1077, I-1078 e I-1079

PÁGINAS : 475 a 475

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/73 SÉRIE I

Portaria n.º 779/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1131 e I-1132

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/73 SÉRIE I

Portaria n.º 15/74

Aprova a revisão das normas NP-63 e NP-67

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
8/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/74

Estabelece o regime legal para a criação de mercados por grosso de frutas, produtos hortícolas e flores

PÁGINAS : 564 a 565

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Sábado 20 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio
93/74 SÉRIE I

Portaria n.º 455/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1185 e I-1186

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 462/74

Aprova a revisão das normas NP-298 (1963) e NP-299 (1963)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 398/75

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1212 a I-1215

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 768/75

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1187, I-1221 e I-1222

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
295/75 SÉRIE I

Portaria n.º 775/75

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1331

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Sábado 27 de Dezembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
297/75 SÉRIE I

Portaria n.º 9/76

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1612 a E-1615

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
5/76 SÉRIE I

Portaria n.º 399/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1399, com o n.º NP-1306

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
155/76 SÉRIE I

Portaria n.º 514/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1410 com o n.º NP-1393

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Terça-feira 17 de Agosto de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
192/76 SÉRIE I

Portaria n.º 42/78

Aprova como normas definitivas os estudos E-1969 e E-1974 com os n.os NP-1539 e NP-1540

PÁGINAS : 218 a 218

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Sábado 21 de Janeiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
18/78 SÉRIE I

Portaria n.º 64/78

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1403 e I-1404 com os n.os NP-1551 e NP-1552

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
27/78 SÉRIE I

Portaria n.º 189/78

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1477, com o n.º NP-1573

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Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral…
79/78 SÉRIE I

Portaria n.º 462/78

Adita à Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio, algumas actividades económicas constantes da classificação da actividade económica por ramos de actividade que, por lapso, não foram incluídas

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
186/78 SÉRIE I

Portaria n.º 116/79

Aprova a revisão das normas NP-897 e NP-972

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Segunda-feira 12 de Março de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
59/79 SÉRIE I

Portaria n.º 117/79

Aprova a revisão das normas NP-467, NP-573, NP-574, NP-985, NP-986 e NP-1084

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Terça-feira 13 de Março de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
60/79 SÉRIE I

Portaria n.º 339/79

Aprova a revisão da Norma NP-961

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Terça-feira 10 de Julho de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral…
157/79 SÉRIE I

Portaria n.º 487/79

Determina a revisão da norma NP-905

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral…
208/79 SÉRIE I

Portaria n.º 97/80

Aprova a revisão da Norma NP-565

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Segunda-feira 10 de Março de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral…
58/80 SÉRIE I

Portaria n.º 453/80

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1387, com o n.º NP-1656

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
176/80 SÉRIE I

Portaria n.º 877/80

Aprova a revisão da norma definitiva NP-629 (1973)

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
247/80 SÉRIE I

Portaria n.º 898/80

Aprova a revisão das normas definitivas NP-963 e NP-964 (1972)

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
249/80 SÉRIE I

Portaria n.º 103/81

Aprova a revisão das normas definitivas NP-945 (1972), NP-946 (1972), NP-962 (1972) e NP-992 (1972)

PÁGINAS : 171 a 171

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
18/81 SÉRIE I

Portaria n.º 114/81

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1490 e I-1529 com os n.os NP-1711 e NP-1712

PÁGINAS : 203 a 203

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Sábado 24 de Janeiro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
20/81 SÉRIE I

Portaria n.º 640/81

Aprova como normas portuguesas, com o número NP-1698, o inquérito I-1556

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
167/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1027/82

Aprova como normas portuguesas revistas as normas NP-798 (1982) e NP-799 (1982)

PÁGINAS : 3762 a 3762

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Terça-feira 9 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
259/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1035/82

Aprova a norma portuguesa NP-972 (1982) - Gorduras e óleos comestíveis. Azeite. Definição, classificação, características e acondicionamento

PÁGINAS : 3780 a 3780

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
261/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1063/82

Aprova a norma portuguesa NP-1988 (1982)

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Sábado 13 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
263/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1086/82

Aprova as normas portuguesas NP-1997 (1982) e NP-1998 (1982)

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
266/82 SÉRIE I

Portaria n.º 371/83

Aprova a norma NP-1594 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1594 (1983)

PÁGINAS : 1149 a 1149

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Terça-feira 5 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
78/83 SÉRIE I

Portaria n.º 373/83

Aprova a norma NP-1424 (1977) como norma portuguesa revista com o número NP-1424 (1983)

PÁGINAS : 1149 a 1149

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Terça-feira 5 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
78/83 SÉRIE I

Portaria n.º 374/83

Aprova as normas portuguesas NP-2037 (1982) a NP-2040 (1982)

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Terça-feira 5 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
78/83 SÉRIE I

Portaria n.º 375/83

Aprova a norma NP-1598 (1979) como norma portuguesa revista com o número NP-1598 (1982)

PÁGINAS : 1149 a 1150

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Terça-feira 5 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
78/83 SÉRIE I

Portaria n.º 401/83

Aprova as normas NP-1000 e NP-1001 (1974) como normas portuguesas revistas com os números NP-1000 e NP-1001 (1983)

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
81/83 SÉRIE I