Legislação | acessos

Decreto n.º 47068

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de passageiros com itinerário, total ou parcial, sobre as vias de comunicação rodoviária que fazem parte do conjunto de obras de arte que constitui a ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
151/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 195/66 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Agosto de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Terça-feira 23 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
195/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 13/71

Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 66 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
19/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/72

Insere disposições relativas ao pessoal de enfermagem quanto à atribuição de remunerações suplementares devidas por especialização, pelo exercício de funções de superintendência e de responsabilidade por equipas de saúde pública previstas no Decreto-Lei n.º 414/71, e adopta medidas de carácter transitório para permitir as admissões e promoções do referido pessoal nos serviços, sem solução de continuidade

PÁGINAS : 822 a 822

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Sexta-feira 23 de Junho de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
145/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação…
274/73 SÉRIE I

Resolução n.º 31/77

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento a dar ao conceito de «área bruta total da habitação» na alínea b) do n.º 4.5 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 194 a 195

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/77 SÉRIE I

Portaria n.º 337/78

Aprova o Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1104 a 1106

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Sábado 24 de Junho de 1978
Ministérios da Reforma Administrativa e…
143/78 SÉRIE I

Resolução n.º 193/78

Autoriza a adjudicação da empreitada de construção da estrada nacional n.º 18 (variante da Covilhã e acessos à cidade)

PÁGINAS : 2416 a 2416

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
265/78 SÉRIE I

Portaria n.º 481/79

Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
207/79 SÉRIE I

Portaria n.º 803/80

Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
233/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 61/82

Regulamenta as modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2903 a 2907

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1982
Conselho da Revolução
216/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/83

Autoriza a abertura de concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanhã

PÁGINAS : 4042 a 4043

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
286/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 13/84

Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de Espanha para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho

PÁGINAS : 911 a 916

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Terça-feira 20 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/84

Cria, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, uma comissão destinada a proceder à recolha de todos os estudos já realizados referentes à auto-estrada Porto-Braga, auto-estrada nó das Águas Santas-Amarante e nova travessia do Sado e estudos e preparação das condições para a realização de um concurso internacional

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Sábado 14 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
89/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 46/88

Estabelece normas relativas à atribuição de participações financeiras pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e pela Direcção-Geral de Viação

PÁGINAS : 2565 a 2567

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Quarta-feira, 22 de Junho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
142/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/90

Dispensa de concurso público e limitado as obras a realizar no âmbito da reorganização do perfil transversal do tabuleiro da Ponte da Arrábida até ao limite de 150000000$00

PÁGINAS : 4025 a 4025

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
224/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
243 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2003/M

Sujeita a medidas preventivas a área a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário

PÁGINAS : 5873 a 5875

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Sexta-feira, 5 de Setembro de 2003
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
205 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2004

Atribui à nova ponte sobre o rio Mondego, em Coimbra, a denominação de Ponte Rainha Santa Isabel

PÁGINAS : 3552 a 3552

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Sexta-feira, 4 de Junho de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
131 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2004

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área destinada à implantação de equipamentos e respectivos acessos viários, previstos no Plano de Urbanização da Área Urbana de Pombal

PÁGINAS : 7281 a 7282

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Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
298 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005

Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel

PÁGINAS : 2614-(6) a 2614-(7)

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Quinta-feira, 24 de Março de 2005
Ministério da Administração Interna
59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2010

Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto

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Quarta-feira, 9 de Junho de 2010
Assembleia da República
111 SÉRIE I

Portaria n.º 286/2012

Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março

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Quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Ministério da Justiça
183 SÉRIE I