Legislação | abonadas

Despacho Ministerial de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Esclarece que, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42947, os débitos dos empréstimos concedidos pela Caixa Económica das Forças Armadas são considerados importâncias eventualmente abonadas com o carácter de adiantamento

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19540

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 24309

Fixa os quantitativos das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Setembro de 1969, por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Portaria n.º 735/71

Manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países várias importâncias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

PÁGINAS : 2068 a 2068

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 169/74

Altera o quadro do pessoal não dirigente do Hospital de Miguel Bombarda

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministério da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 301/74

Fixa as remunerações dos secretários-adjuntos dos Governadores-Gerais de Angola e de Moçambique e dos secretários dos mesmos Estados

PÁGINAS : 781 a 782

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Sexta-feira 5 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
155/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 179/76 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1976

Determina o procedimento a adoptar em relação aos vencimentos dos trabalhadores referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/76 enquanto não for regulado o subsídio vitalício

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
179/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-M/77

Altera a redacção do § 1.º do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47331 de 23 de Novembro de 1966 (despesas de representação)

PÁGINAS : 318-(31) a 318-(32)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 200/78

Estabelece normas com vista a assegurar aos administradores de falências, secretários, arquivistas-caixa e escriturários das câmaras de falências uma remuneração mínima

PÁGINAS : 1349 a 1350

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
165/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 381/79

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

PÁGINAS : 3478-(182) a 3478-(183)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete de Estudos…
300/79 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 283/81 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264-C/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981

PÁGINAS : 3227 a 3227

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
283/81 SÉRIE I

Portaria n.º 722/82

Estabelece a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e notariado

PÁGINAS : 2204 a 2204

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Sexta-feira 23 de Julho de 1982
Ministério da Justiça
168/82 SÉRIE I