Legislação | 151

Portaria n.º 17982

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Terça-feira 4 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
231/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18144

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2800 a 2800

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18175

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2929 a 2930

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18176

Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2930 a 2930

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18346

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 300 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
66/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/61 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Junho de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43702, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 711 a 711

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
138/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44135

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1983 a 1984

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19355

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 1119 a 1119

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
189/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19442

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1510.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Terça-feira 16 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
238/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19800

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao aluguer de um equipamento mecanográfico para a Repartição de Estatística Geral

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 10 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19920

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 785 a 785

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Quinta-feira 27 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
150/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19987

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas no programa de execução do II Plano de Fomento da província, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1039 a 1040

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20002

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sábado 10 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
188/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20085

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
227/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20212

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra créditos destinados a fazer face aos encargos inerentes à execução de diversos objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o corrente ano

PÁGINAS : 1893 a 1894

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
282/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20246

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3), artigo 1518.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 2149 a 2150

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20268

Transfere verbas na tabela de receita do orçamento privativo das forças militares ultramarinas para 1963

PÁGINAS : 2214 a 2215

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47073

Dá nova redacção aos artigos 151.º e 152.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
155/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/69 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1969

De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1777 a 1778

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
292/69 SÉRIE I

Decreto n.º 88/70

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 283 a 283

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Terça-feira 10 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
58/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir o n.º 4) do artigo 27.º do capítulo 5.º do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 593 a 593

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Sábado 9 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
109/70 SÉRIE I

Portaria n.º 617/70

Dá nova redacção aos artigos 151.º, 153.º, 156.º e 157.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada e substitui os quadros n.os 1 e 2 a que se refere o artigo 169.º do referido Estatuto

PÁGINAS : 1826 a 1828

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
281/70 SÉRIE I

Portaria n.º 465/72

Determina que o Governo-Geral de Angola reforce diversas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico e abra um crédito especial para reforço de outras verbas da mesma tabela de despesa

PÁGINAS : 1074 a 1075

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/72 SÉRIE I

Portaria n.º 537/72

Abre um crédito especial de 25000000$00 no orçamento do Estado de Angola

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
216/72 SÉRIE I

Portaria n.º 543/72

Reforça duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Angola para o ano económico de 1972

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
220/72 SÉRIE I

Portaria n.º 768/72

Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para 1972

PÁGINAS : 2035 a 2036

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/72 SÉRIE I

Portaria n.º 859/73

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola

PÁGINAS : 2365 a 2365

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 757/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2396-(2) a 2396-(3)

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
247/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 470/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1929, E-1935 e E-1936, com os n.os NP-1515 a NP-1517

PÁGINAS : 1853 a 1853

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
173/77 SÉRIE I

Portaria n.º 471/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1954 e E-1955, com os n.os NP-1518 e NP-1519

PÁGINAS : 1853 a 1853

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
173/77 SÉRIE I

Portaria n.º 534/77

Manda aprovar como norma definitiva os estudos E-1914 a E-1918, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização

PÁGINAS : 2036 a 2036

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Terça-feira 23 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
194/77 SÉRIE I

Portaria n.º 667/77

Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro

PÁGINAS : 2621 a 2622

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Sábado 29 de Outubro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo, da Educação…
251/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 213/80 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 223/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1980

PÁGINAS : 2651 a 2651

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
213/80 SÉRIE I

Portaria n.º 651/83

Aprova como norma portuguesa, com o número NP-2151 (1983), o inquérito I-1241

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Terça-feira 7 de Junho de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
130/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 795/84, do Ministério da Justiça, que altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1984

PÁGINAS : 3676-(8) a 3676-(8)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 225/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 355/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1985

PÁGINAS : 3240-(22) a 3240-(23)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
225/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 99/86 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Quarta-feira 30 de Abril de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 127/86, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 3 de Abril de 1986

PÁGINAS : 1024-(464) a 1024-(464)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
99/86 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 432/86

Estabelece que o montante dos direitos niveladores aplicável de 1 de Março a 31 de Maio de 1986 nas importações dos produtos do sector dos bovinos deverá ser idêntico ao valor dos direitos compensadores aplicáveis em 28 de Fevereiro de 1986

PÁGINAS : 1979 a 1979

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Sábado 9 de Agosto de 1986
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
182/86 SÉRIE I

Portaria n.º 566/86

Designa a Direcção-Geral das Alfândegas entidade encarregada da cobrança dos direitos niveladores a que se referem o n.º 5.º da Portaria na 63-C/86, o n.º 7.º da Portaria n.º 63-E/86, o n.º 1.º da Portaria n.º 63-G/86, todas de 1 de Março, e o n.º 1.º da Portaria n.º 151-A/86, de 18 de Abril

PÁGINAS : 2822 a 2823

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
226/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 26/88

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis

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Terça-feira, 28 de Junho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
147/88 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 2/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/93, do Ministério das Finanças, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de 1992, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 19/92, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1993

PÁGINAS : 414-(2) a 414-(2)

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Sábado, 30 de Janeiro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
25/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 14-B/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151-A/97, do Ministério das Finanças, que regula o processo de dissolução e liquidação da CRCB - Companhias Reunidas de Congelados de Bacalhau, S. A., introduzindo algumas derrogações aos trâmites previstos no Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138 (suplemento), de 18 de Junho de 1997

PÁGINAS : 4008-(18) a 4008-(18)

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Quinta-feira, 31 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
175/97 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 667-A/2001

Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações

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Segunda-feira, 2 de Julho de 2001
Ministério do Equipamento Social
151 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1011/2001

Aprova a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS)

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Terça-feira, 21 de Agosto de 2001
Ministério das Finanças
193 SÉRIE I-B

Portaria n.º 500/2002

Suspende na zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança o exercício da caça e de actividades de carácter venatório pelo prazo máximo de nove meses

PÁGINAS : 4095 a 4096

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Sábado, 27 de Abril de 2002
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 126/2002

Estabelece o regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora

PÁGINAS : 4410 a 4411

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Sexta-feira, 10 de Maio de 2002
Ministério do Equipamento Social
108 SÉRIE I-A

Portaria n.º 891/2002

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística de Santa Clara-a-Nova (processo n.º 1517-DGF) pelo prazo máximo de nove meses

PÁGINAS : 5533 a 5533

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Sábado, 27 de Julho de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
172 SÉRIE I-B

Portaria n.º 144-A/2003

Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações. Revoga a Portaria n.º 667-A/2001, de 2 de Julho

PÁGINAS : 872-(2) a 872-(11)

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Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2003
Ministério da Economia
34 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 540/2003

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Benespera, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benespera, município da Guarda

PÁGINAS : 3883 a 3884

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Quarta-feira, 9 de Julho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
156 SÉRIE I-B

Portaria n.º 797/2003

Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa de Valhascos e Cabeça das Mós, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sardoal e Valhascos, município de Sardoal, e na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes

PÁGINAS : 4950 a 4950

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
186 SÉRIE I-B