Resolução n.º 222/80 | junho alemanha federal extradição

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Terça-feira 1 de Julho de 1980
149/80 SÉRIE I ( páginas 1503 a 1504 )
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TEXTO :

Resolução n.º 222/80
O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Junho de 1980, resolveu, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, e do artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 437/75 , de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam, acusado da prática de crimes de homicídio voluntário.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Junho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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