Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06 | capitais branqueamento financiamento comissão

Presidência do Conselho de Ministros
terça-feira, 06 de outubro de 2015
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015
Por forma a responder à preocupação crescente com o
problema do branqueamento de capitais, a Cimeira dos
Países do Grupo dos 7 (G-7) criou, em 1989, o Grupo de
Ação Financeira (GAFI). Em abril de 1990, o GAFI publicou um relatório contendo 40 Recomendações para lutar
contra o branqueamento de capitais, que se viriam a tornar
no padrão de acordo com o qual as medidas antibranqueamento adotadas pelos Estados devem ser aferidas e
constituir a base para qualquer avaliação das políticas de
prevenção e de combate ao fenómeno. O GAFI passou,
em 2001, a incluir nas suas competências a luta contra o
financiamento do terrorismo e, em 2008, o combate ao

Diário da República, 1.ª série -- N.º 195 -- 6 de outubro de 2015
financiamento da proliferação das armas de destruição
em massa.
Em fevereiro de 2012, após a conclusão do terceiro
ciclo de avaliações mútuas a que foram sujeitos os seus
membros, o GAFI voltou a rever, uma vez mais, as suas
recomendações, abordando novas ameaças e clarificando
e reforçando as obrigações existentes.
Em julho de 2012, a delegação portuguesa ao GAFI
apresentou ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) uma nota, na qual recomendou que os órgãos competentes assegurassem o estudo, levantamento,
definição, tomada e adoção das medidas necessárias à
efetiva implementação dos padrões revistos do GAFI. Em
agosto de 2012, estas recomendações foram reiteradas pelo
CNSF, considerando que a implementação das mesmas
seria necessária para garantir uma avaliação positiva de
Portugal no quadro do próximo ciclo de avaliações mútuas
do GAFI, que decorre entre outubro de 2016 e outubro
de 2017.
Neste sentido, pelo Despacho do Ministro de Estado
e das Finanças, n.º 9125/2013, publicado na 2.ª série do
Diário da República, de 12 de julho, foi constituído um
grupo de trabalho para proceder à elaboração de um programa para a adoção e aplicação das novas recomendações
do GAFI. Este grupo de trabalho apresentou, em junho de
2015, o relatório da Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e de Financiamento de Terrorismo
(BC/FT), onde se identificaram diversas vulnerabilidades
que devem ser colmatadas com medidas de prioridade alta,
tanto a nível de coordenação de políticas de prevenção
do BC/FT, denominadas medidas ou políticas ABC/CFT,
como de alterações legislativas que afetam o sistema na
sua globalidade.
A coordenação das políticas ABC/CFT tem sido assegurada, desde o início da participação de Portugal no
GAFI, através da delegação portuguesa ao GAFI. No
entanto, a Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa
à prevenção da utilização do sistema financeiro para
efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE)
n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da
Comissão, impõe aos Estados-Membros a criação de
um mecanismo nacional de coordenação da resposta
nacional aos riscos BC/FT.
Deste modo, e atendendo à evolução das matérias
impõe-se a correta e eficaz coordenação da identificação,
avaliação e compreensão dos riscos de BC/FT a que Portugal está ou venha a estar exposto e da resposta nacional
aos riscos associados ao BC/FT, o que só poderá ser feito
através de um órgão especializado no estudo e tratamento
das matérias ABC/CFT.
Nestes termos, a presente resolução cria, na dependência
do Ministério das Finanças, a Comissão de Coordenação
das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento
de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, com a missão de acompanhar e coordenar a identificação, avaliação
e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo a que Portugal está ou venha
a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da
conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.

Diário da República, 1.ª série -- N.º 195 -- 6 de outubro de 2015
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição,
o Conselho de Ministros resolve:
1 -- Criar, na dependência do Ministério das Finanças,
a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção
e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, adiante designada Comissão.
2 -- Estabelecer que a Comissão tem por missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos
riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo a que Portugal está ou venha a estar exposto,
contribuindo para a melhoria contínua da conformidade
técnica e da eficácia do sistema nacional de prevenção e
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo.
3 -- Determinar que são atribuições da Comissão:
a) Avaliar e propor, numa base contínua, a adoção de
políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia
nacional de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo;
b) Assegurar, numa base contínua, a atualização da
avaliação nacional de riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, desenvolvendo os
instrumentos, procedimentos e mecanismos necessários;
c) Avaliar, numa base contínua e em face dos riscos
identificados, a conformidade técnica e a eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo, definindo os
instrumentos, procedimentos e mecanismos necessários;
d) Contribuir para a melhoria da qualidade, completude,
coerência e fiabilidade dos dados estatísticos relevantes
no domínio da prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo;
e) Propor as medidas legislativas, regulamentares e
operacionais necessárias para assegurar:
i) A boa execução da estratégia e das políticas nacionais
de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo;
ii) A conformidade técnica e a eficácia do sistema
nacional de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo, em face dos
riscos identificados;
iii) O cumprimento das obrigações internacionais do
Estado Português em matéria de prevenção e combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em particular as que derivem do Direito da União
Europeia e de outras fontes de Direito Internacional que
vinculam o Estado Português;
iv) A conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo, designadamente as que
resultem dos padrões e orientações definidos pelo Grupo
de Ação Financeira (GAFI);
f) Promover, sempre que necessário, a realização dos
procedimentos de consulta que devam preceder a adoção
das medidas legislativas referidas na alínea anterior;
g) Contribuir para a consolidação, percetibilidade e
divulgação da legislação e regulamentação setorial aplicáveis às entidades referidas nos artigos 3.º e 4.º da Lei
n.º 25/2008, de 5 de junho, doravante designadas entidades
sujeitas;
h) Contribuir para a elaboração e divulgação de orientações setoriais destinadas a assegurar a adoção das melhores

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práticas de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo, por parte das
entidades sujeitas;
i) Promover a divulgação da informação relevante em
matéria de prevenção e combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo, quer para as
entidades sujeitas, quer para o público em geral;
j) Promover e coordenar o intercâmbio de informações
e a realização de consultas recíprocas entre as entidades
que integram a Comissão e entre estas e outras entidades
com responsabilidades no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo, definindo instrumentos, mecanismos e procedimentos adequados e eficazes de troca de informação;
k) Propor a realização conjunta, por parte das autoridades competentes, de ações de supervisão ou fiscalização
junto das entidades sujeitas, bem como de quaisquer outras
iniciativas conjuntas relevantes para o prosseguimento das
atribuições referidas no número anterior;
l) Apoiar a representação internacional e institucional
do Estado Português em matéria de prevenção e combate
ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sempre que tal lhe seja solicitado, designadamente
no âmbito da negociação e discussão de atos legislativos da
União Europeia e de outras fontes de Direito Internacional
que vinculem o Estado Português;
m) Preparar avaliações do sistema nacional de prevenção
e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo solicitadas pelo GAFI ou por outros
organismos supranacionais com competência na matéria;
n) Preparar e coordenar as respostas às solicitações ou
pedidos efetuados por organismos supranacionais com
competência em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
sempre que tal lhe seja solicitado, designadamente os que
provenham do GAFI ou das instituições da União Europeia;
o) Apoiar a delegação portuguesa ao GAFI;
p) Emitir pareceres e formular recomendações concretas
no âmbito das respetivas atribuições e competências;
q) Prestar a colaboração que lhe for solicitada pelas
autoridades competentes em matéria de medidas restritivas
no âmbito da aplicação, em território nacional, adotadas
pelas Nações Unidas, pela União Europeia, por outras
organizações internacionais de que Portugal seja membro
ou pelo Governo Português, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Direito Internacional
e do Direito da União Europeia que vinculam o Estado Português, inclusive no domínio do combate ao financiamento
da proliferação de armas de destruição em massa.
4 -- Estabelecer que compete ainda à Comissão:
a) Aprovar o regulamento interno e as linhas de orientação estratégica da sua atividade;
b) Aprovar o plano anual de atividades;
c) Aprovar o relatório anual de atividades;
d) Aprovar o relatório de avaliação e proposta de políticas necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional
de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo, que deve ser submetido a
aprovação do Conselho de Ministros em cada ano;
e) Aprovar os instrumentos, procedimentos e mecanismos referidos nas alíneas b), c) e j) do número anterior;
f) Aprovar o relatório final das atualizações da avaliação nacional de riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo;

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g) Tomar conhecimento, em especial:
i) Das atualizações das avaliações setoriais de riscos
existentes;
ii) Das medidas de resposta aos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo que venham
a ser propostas pela Comissão, bem como do seu estado
de execução;
iii) Dos resultados das avaliações a que Portugal venha
a estar sujeito, bem como das eventuais medidas de acompanhamento determinadas no seguimento das mesmas;
h) Aprovar, por sua iniciativa ou sob proposta do Comité
Executivo, a criação de um Secretariado Técnico Permanente, de grupos de trabalho ou de secções especializadas
para o estudo ou resolução de questões de especial relevância ou complexidade;
i) Aprovar, por sua iniciativa ou sob proposta do Comité
Executivo, a inclusão de representantes de outros organismos na composição deste órgão;
j) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que
sejam submetidos à sua consideração pelo Comité Executivo.
5 -- Determinar que a Comissão é presidida por um
secretário de Estado, designado pelo membro do Governo
responsável pela área das finanças, e composta por um
representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Ministério das Finanças;
b) Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Ministério da Administração Interna;
d) Ministério da Justiça;
e) Ministério da Economia;
f) Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social;
g) Procuradoria-Geral da República;
h) Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
i) Polícia Judiciária;
j) Guarda Nacional Republicana;
k) Polícia de Segurança Pública;
l) Serviço de Informações de Segurança do Sistema de
Informações da República Portuguesa;
m) Banco de Portugal;
n) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
o) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões;
p) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
q) Instituto de Registos e Notariado, I. P.;
r) Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da
Construção, I. P.;
s) Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo
de Portugal, I. P.;
t) Autoridade Tributária e Aduaneira;
u) Ordem dos Advogados;
v) Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
w) Ordem dos Contabilistas Certificados;
x) Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;
y) Coordenador da delegação portuguesa ao GAFI.
6 -- Estabelecer que a Comissão tem um comité executivo que é composto pelo coordenador da delegação
portuguesa ao GAFI, que preside, e por um representante
de cada uma das seguintes entidades:
a) Ministério das Finanças;
b) Ministério da Justiça;
c) Procuradoria-Geral da República;

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d) Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
e) Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;
f) Banco de Portugal;
g) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
h) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões;
i) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
j) Ordens profissionais referidas nas alíneas s) a v) do
número anterior.
7 -- Estabelecer que o representante das entidades referidas na alínea j) do número anterior é designado pelo
presidente do Comité Executivo, ouvidas as respetivas
ordens, e exerce as suas funções pelo período de três anos,
renovável por iguais períodos.
8 -- Determinar que compete ao Comité Executivo:
a) Proceder à elaboração:
i) Do regulamento interno e linhas de orientação estratégica da atividade da Comissão;
ii) Do plano anual de atividades da Comissão;
iii) Do relatório anual de atividades da Comissão;
iv) Do relatório com avaliação e proposta de políticas
necessárias ao prosseguimento da estratégia nacional de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo;
v) Da listagem dos instrumentos, procedimentos e mecanismos referidos nas alíneas b), c) e j) do n.º 3;
vi) Do relatório final das atualizações das avaliações
nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo;
b) Dar conhecimento à Comissão:
i) Das atualizações das avaliações setoriais de riscos
existentes;
ii) Das medidas de resposta aos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo que venham
a ser propostas pela Comissão, bem como do seu estado
de execução;
iii) Dos resultados das avaliações a que Portugal venha
a estar sujeito, bem como das eventuais medidas de acompanhamento determinadas no seguimento das mesmas;
iv) De quaisquer outros assuntos considerados relevantes
pela Comissão ou pelo Comité Executivo;
c) Propor à Comissão a criação de um Secretariado
Técnico Permanente, de grupos de trabalho ou de secções
especializadas;
d) Nomear o Coordenador do Secretariado Técnico
Permanente;
e) Propor à Comissão a inclusão de representantes de novos organismos na composição do Comité
Executivo.
9 -- Determinar que a Comissão entra em funcionamento no prazo máximo de 120 dias a contar da data da
publicação da presente resolução, devendo:
a) As entidades referidas nos n.os 5 e 6 indicar os seus
representantes, respetivamente, ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do
Ministério das Finanças e ao coordenador da delegação
portuguesa ao GAFI, no prazo de 30 dias a contar da data
da publicação da presente resolução;

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b) O presidente desencadear as iniciativas necessárias ao
funcionamento da Comissão, promovendo designadamente
a aprovação do respetivo regulamento interno.
10 -- Determinar que compete aos membros da Comissão a disponibilização dos meios humanos e técnicos necessários para o prosseguimento das suas atribuições, sendo
o Banco de Portugal responsável por assegurar os meios
logísticos indispensáveis ao funcionamento da mesma.
11 -- Determinar que as entidades que integram a Comissão prestam, nos termos da lei, a colaboração que seja
solicitada pela Comissão para a prossecução das suas atribuições.
12 -- Estabelecer que a Comissão pode, nos termos da
lei solicitar a qualquer pessoa ou entidade as informações
necessárias à prossecução das suas atribuições.
13 -- Determinar que as entidades que integram a Comissão, o Comité Executivo, o Secretariado Técnico Permanente, os grupos de trabalho e as secções especializadas,
bem como os respetivos representantes, estão obrigados
a guardar sigilo relativamente aos factos de que tomem
conhecimento no exercício das suas funções, devendo
a prestação de informações, colaboração e assistência à
Comissão ser efetuada, nos termos da lei, no estrito respeito dos deveres de segredo legalmente aplicáveis e das
obrigações em matéria de proteção de dados pessoais e
sigilo profissional.
14 -- Determinar que o exercício de funções na Comissão, no Comité Executivo, no Secretariado Técnico
Permanente, nos grupos de trabalho e nas secções especializadas não é remunerado.
15 -- Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

de inspeção tributária e de investigação, inspeção de
mercadorias e meios de transporte e funções de atendimento ao público.
Nesta medida, procede-se à aprovação dos novos
modelos de distintivo (crachás) e de cartões de identificação da Autoridade Tributária e Aduaneira, os quais
substituem os atualmente existentes e que eram utilizados
no âmbito das direções-gerais extintas.
Assim, manda o Governo, pela Ministra de Estado
e das Finanças, nos termos e ao abrigo da alínea c) do
artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, o
seguinte:
Artigo 1.º
Objeto

São aprovados os modelos de distintivo (crachá) e de
cartões de identificação, dos trabalhadores da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), constantes, respetivamente,
dos anexos I e II à presente portaria e que dela fazem parte
integrante.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

Por despacho do diretor-geral da AT será definido o
universo de trabalhadores obrigados ao uso do distintivo
do serviço (crachá) e ao uso do cartão de identificação do
serviço, a que se refere o artigo 1.º
Artigo 3.º
Cartão de identificação

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de outubro
de 2015. -- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Os modelos de cartão de identificação referidos nos
artigos anteriores são exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Artigo 4.º
Devolução e Substituição

Portaria n.º 333/2015
de 6 de outubro

O Decreto-Lei n.º 118/2011 , de 15 de dezembro, com
as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de
janeiro, 51/2014, de 2 de abril, e Lei n.º 82-B/2014,
de 31 de dezembro, aprovou a lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, criada pelo Decreto-Lei
n.º 117/2011, da mesma data, com as alterações que
foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 200/2012,
de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de
8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro, e 152/2015,
de 7 de agosto.
A Autoridade Tributária e Aduaneira resultou da fusão da Direção-Geral dos Impostos, da Direção-Geral das
Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços
Tributários e Aduaneiros.
Tendo em conta a nova realidade orgânica, importa,
desde já, definir a identificação e o pronto reconhecimento dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira que atuam nessa qualidade, atenta a prática de
determinados atos por parte destes trabalhadores, tendo
por objeto pessoas e bens designadamente ações externas

1 -- O uso dos cartões de identificação dos serviços pelo
seu titular depende do exercício efetivo de funções, pelo
que são obrigatoriamente devolvidos sempre que ocorra
extinção ou suspensão da relação jurídica de emprego,
incluindo situações de baixa prolongada, suspensão preventiva nos termos do estatuto disciplinar ou judicialmente
determinada, ou utilização de um qualquer instrumento
de mobilidade.
2 -- Os modelos de distintivo (crachás) e de cartões de
identificação aprovados pela presente Portaria substituem
os atualmente existentes e que eram utilizados na Direção-Geral dos Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e
dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários
e Aduaneiros.
Artigo 5.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês
seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 21 de setembro
de 2015.

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