Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 29 de Março de 1976 | reclassificação saneamento comissões ministeriais

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Segunda-feira 29 de Março de 1976
75/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 622-(1) a 622-(1) )
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Março de 1976, resolveu:
1 - Ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação cessarão o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso;

2 - Será criada uma subcomissão interministerial de saneamento e reclassificação, que, em relação aos processos pendentes nas comissões ministeriais àquela data, procederá aos actos instrutórios havidos por necessários;

3 - Os processos pendentes nas comissões ministeriais de saneamento e reclassificação transitarão, entretanto, para a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

4 - Os processos arquivados nas comissões ministeriais de saneamento e reclassificação transitarão para os Serviços da Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 123/75 .

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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