Resolução da Assembleia da República n.º 138/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20 | portagens governo infraestruturas regime

Assembleia da República
quarta-feira, 20 de julho de 2016
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2016
Recomenda ao Governo a reparação e beneficiação urgentes
do IC1 no troço entre Alcácer
do Sal e Grândola, no distrito de Setúbal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 -- Promova a reparação e beneficiação urgentes do
troço do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola.
2 -- Efetue, através da Infraestruturas de Portugal, S. A.
(I. P., S. A.), se possível ainda durante o corrente ano, as
obras de reabilitação deste troço rodoviário, por forma a
cumprir as normas de segurança rodoviária.
Aprovada em 2 de junho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2016
Recomenda ao Governo a recuperação e beneficiação urgentes
do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que promova, com caráter de urgência, a recuperação e beneficiação do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola,
por forma a garantir as condições de circulação em plena
segurança nesse eixo rodoviário fundamental e salvaguardar o interesse público, se necessário, no plano judicial.
Aprovada em 2 de junho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues.

FINANÇAS E PLANEAMENTO
E DAS INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 196/2016
de 20 de julho

Nas grandes opções do plano para 2016-2019, aprovadas
pela Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, o Estado Português

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assumiu como compromisso e política a afirmação do interior e a promoção da coesão territorial, concorrendo para
esse desígnio a redução dos valores das taxas de portagens
de autoestrada nas regiões economicamente mais desfavorecidas ou geograficamente mais penalizadas.
A introdução de portagens em autoestradas integradas
no objeto das concessões onde originalmente se encontrava
previsto o regime sem custos para o utilizador (SCUT) foi
iniciada pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho,
sendo posteriormente alargada à totalidade dessas concessões pelo Decreto-Lei n.º 111/2011 , de 28 de novembro.
Paralelamente, e com vista a atenuar o impacto imediato
associado à introdução da cobrança de taxas de portagens
nas referidas autoestradas, a Portaria n.º 1033-A/2010, de
6 de outubro, e o já referido Decreto-Lei n.º 111/2011 , de
28 de novembro, introduziram um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais com a
aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos
nas taxas de portagem.
Tal regime foi alterado pela Portaria n.º 342/2012 , de
26 de outubro, e desde então as portagens nas antigas
SCUT e a fixação de portagens nos novos lanços de autoestrada entretanto construídos, não foram acompanhadas
de medidas complementares de discriminação positiva para
as populações e empresas de territórios desfavorecidos.
Foi neste contexto que o XXI Governo Constitucional
afirmou desde o início e manteve os compromissos de não
introduzir portagens em vias já em serviço e de aplicar um
desconto de 15 % nas portagens em algumas autoestradas,
instituindo assim instrumentos de discriminação positiva
como forma de promover a coesão territorial e de assegurar
uma repartição mais justa de riqueza.
De acordo com critérios de convergência económica e
coesão territorial, a introdução de descontos nas portagens
é justificada nas autoestradas A4 Amarante -- Bragança
(Quintanilha), A22 Lagos -- Vila Real de Santo António,
A23 Torres Novas -- Guarda, A24 Viseu -- Chaves (fronteira) e A25 Albergaria-a-Velha -- Vilar Formoso.
Finalmente, torna-se necessário mitigar os efeitos das
portagens na atividade económica e exportações e concretamente nos custos do transporte de mercadorias, o que
é feito através do alargamento do regime de modulação
horária e de descontos especiais instituído pela Portaria
n.º 41/2012, de 10 de fevereiro.
Foram ouvidos a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto,
do Tesouro e das Finanças e pelo Secretário de Estado
das Infraestruturas, e no âmbito das competências delegadas pelo Senhor Ministro das Finanças pelo Despacho
n.º 3488/2016, publicado na 2.ª série do Diário da
República n.º 48, de 9 de março, e pelo Senhor Ministro do Planeamento e das Infraestruturas pelo Despacho
n.º 2311/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 32, de 16 de fevereiro, ao abrigo do disposto
n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2011 , de 28 de
novembro, no que respeita às concessões do Algarve, da
Beira Interior, do Interior Norte, das Beiras Litoral e Alta
e aos lanços e sublanços da autoestrada A23 integrados
na concessão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e do
disposto no n.º 5 da Base 59 da concessão da Infraestruturas de Portugal, S. A., no que respeita aos lanços e

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