Rectificação de Diário da República 34/69 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969 | janeiro governo através operações

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969
34/69 SÉRIE I ( páginas 141 a 141 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 1, 1.ª série, de 2 de Janeiro corrente, pelo Ministério da Economia, Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48828 , no novo texto do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, determino que se faça a seguinte rectificação:

Onde se lê:
28.º As transmissões das concessões mineiras directas ou através das operações de fusão ou integração, realizadas por determinação do Governo, nos termos do Decreto-Lei n.º 00000.

deve ler-se:
28.º As transmissões das concessões mineiras, directas ou através das operações de fusão ou integração, realizadas por determinação do Governo, nos termos do Decreto-Lei n.º 48828 , de 2 de Janeiro de 1969.

Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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