Rectificação de Diário da República 295/63 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Dezembro de 1963 | conselho aprova código novembro

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
295/63 SÉRIE I ( páginas 1981 a 1981 )
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TEXTO :

Rectificação
Para os devidos efeitos se rectifica que, por ter sido publicado no uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 4.º da Lei n.º 2117 , de 19 de Dezembro de 1962, não tem de ser presente à Assembleia Nacional, contràriamente ao que, por lapso, se mencionou, o Decreto-Lei n.º 45399 , inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 281, 1.ª série, de 30 de Novembro de 1963, que aprova o Código do Imposto Complementar.

Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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