Rectificação de Diário da República 292/75 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975 | artigos dias férias efeito

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
292/75 SÉRIE I ( páginas 2087 a 2087 )
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TEXTO :

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo, 1.ª série, de 29 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 544/75 , determino que se façam as seguintes rectificações:

1. Os artigos 3.º e 4.º têm a redacção seguinte:
Art. 3.º O pessoal em regime de tempo parcial tem direito a quinze dias de férias desde que tenha um ano de serviço efectivo.

Art. 4.º No ano em curso, o período de férias não pode ser reduzido, por efeito da aplicação da legislação actualmente em vigor, a menos de dez dias.

2. Os artigos 4.º, 5.º e 6.º da versão publicada passam a ser, respectivamente, os artigos 5.º, 6.º e 7.º

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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