Rectificação de Diário da República 179/74 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Agosto de 1974 | presidente acordos concluir «compete

Presidência da República
Sexta-feira 2 de Agosto de 1974
179/74 SÉRIE I ( páginas 867 a 867 )
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TEXTO :

Rectificação
Rectificação à Lei n.º 7/74 , de 27 de Julho
No artigo 3.º, onde se lê: «Compete ao Presidente da República ... concluir os acordos ...», deve ler-se: «Compete ao Presidente da República ... praticar os actos e concluir os acordos ...», como consta do original.

Presidência da República, 31 de Julho de 1974. - O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

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