Rectificação de Diário da República 162/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 16 de Julho de 1980 | assistentes estagiários letra montante

Assembleia da República
Quarta-feira 16 de Julho de 1980
162/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1708-(1) a 1708-(1) )
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TEXTO :

Rectificação
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 19/80 , de 16 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1980, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 448/79 , de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com inexactidões no artigo 74.º, que a seguir se rectificam:

ARTIGO 74.º
(Vencimentos e remunerações)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - O subsídio a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º é de montante correspondente a 15% da letra A para os assistentes e 10% da letra A para os assistentes estagiários.

6 - Os monitores perceberão uma gratificação de montante igual a 40% do vencimento dos assistentes estagiários.

Assembleia da República, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, Octávio de Carvalho Cruz.

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