Portaria n.º 660/71 | província moçambique exportação sobretaxa

Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Quinta-feira 2 de Dezembro de 1971
282/71 SÉRIE I ( páginas 1861 a 1862 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 660/71

TEXTO :

Portaria n.º 660/71
de 2 de Dezembro
Mostrando-se conveniente apoiar e fomentar as indústrias estabelecidas na província de Moçambique, criando-lhes condições favoráveis à exportação dos produtos fabris por elas laborados;

Sob proposta do Governo-Geral daquela província ultramarina:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, o seguinte:

1.º Os direitos que incidem sobre a exportação das bancas lava-louças de aço inoxidável fabricadas na província de Moçambique, classificadas pelo artigo 290 da respectiva Pauta, são desdobrados da forma seguinte:

Taxa - 0,1 por cento ad valorem.
Sobretaxa - 3,4 por cento ad valorem.
2.º Fica suspensa a cobrança da sobretaxa a que se refere o número anterior atribuída aos referidos artefactos.

3.º As disposições da presente portaria aplicam-se aos despachos pendentes de liquidação e pagamento.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 660/71 "
partilhe-o no Facebook e Twitter