Portaria n.º 619/71 | promoção ministro marinha 166º

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Sábado 13 de Novembro de 1971
267/71 SÉRIE I ( páginas 1753 a 1753 )
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TEXTO :

Portaria n.º 619/71
de 13 de Novembro
Verificando-se a necessidade de modificar disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884 , de 18 de Fevereiro de 1963, relativas aos exames de promoção a cabo e às condições gerais de promoção dos sargentos e praças;

Tendo em conta o que estabelece o artigo 213.º do referido Estatuto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que os artigos 146.º e 166.º do E. S. P. A., este último já alterado pela Portaria n.º 113/71, de 27 de Fevereiro, passem a ter a redacção seguinte:

Art. 146.º Os marinheiros que forem reprovados no exame poderão repeti-lo nos anos seguintes, por duas vezes.

...
Art. 166.º O sargento ou a praça que não satisfaça à 3.ª condição geral de promoção será excluído temporàriamente da promoção pelo prazo máximo de dois anos, contados a partir da data da preterição, findo o qual, se não continuar a satisfazer a mesma condição, perderá o direito à promoção.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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