Portaria n.º 565/71 | abrigo setembro saúde instalação

Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
243/71 SÉRIE I ( páginas 1546 a 1546 )
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TEXTO :

Portaria n.º 565/71
de 15 de Outubro
Convindo manter os regimes de instalação criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913, de 12 de Março de 1942, revogado pelo Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro, ao abrigo do disposto no artigo 79.º deste diploma:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, o seguinte:

Os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do ano corrente se encontravam em regime de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913, de 12 de Março de 1942, ficam abrangidos pelo disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro, contando-se o período de instalação a partir da data da entrada em vigor deste decreto-lei.

Pelo Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira, Secretário de Estado da Saúde e Assistência.

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