Portaria n.º 547-A/77 | públicas obras lanço portagem

Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
199/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2080-(1) a 2080-(1) )
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TEXTO :

Portaria n.º 547-A/77
de 29 de Agosto
Sem prejuízo das alterações que venha a reconhecer-se necessário introduzir, nomeadamente em resultado dos estudos em curso para a revisão do contrato de concessão anexo ao Decreto n.º 467/72 , de 22 de Novembro, impõe-se fixar, a título provisório, as taxas de portagem que deverão ser cobradas no lanço Vila Franca de Xira-Carregado construído pela concessionária.

Observado o disposto na base VII:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas:
1 - As taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte são as seguintes:

(ver documento original)
Ministério das Obras Públicas, 11 de Agosto de 1977. - O Ministro das Obras Públicas, João Orlindo de Almeida Pina.

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