Portaria n.º 319/84 | turismo jogos estado aposta

Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Sábado 26 de Maio de 1984
122/84 SÉRIE I ( páginas 1706 a 1706 )
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TEXTO :

Portaria n.º 319/84
de 26 de Maio
De acordo com o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48912 , de 18 de Março de 1969, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/83 , de 11 de Fevereiro, o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados será fixado por portaria do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, ouvida a Inspecção-Geral de Jogos.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, fixar em 1000$00 o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados a praticar nos casinos.

Fica revogada a Portaria n.º 429/83 , de 14 de Abril.
Secretaria de Estado do Turismo.
Assinada em 9 de Maio de 1984.
O Secretário de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.

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