Portaria n.º 24073 | angola pessoal civil província

Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Segunda-feira 12 de Maio de 1969
112/69 SÉRIE I ( páginas 527 a 528 )
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TEXTO :

Portaria n.º 24073
Considerando que o Decreto n.º 48712 , de 27 de Novembro de 1968, permitiu a actualização dos vencimentos de todos os servidores civis do Estado na província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, actualização esta concretizada pelo Diploma Legislativo n.º 3857, de 9 de Dezembro de 1968; do Governo-Geral de Angola;

Tendo-se verificado que, como consequência da actualização de vencimentos referida, as tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 18943 , de 11 de Janeiro de 1962, se encontram desactualizadas;

Reconhecendo-se imperioso que se actualizem essas tabelas, de modo a torná-las harmónicas com as remunerações percebidas por pessoal da mesma categoria empregado em organismos civis;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 18369 , de 30 de Março de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, aprovar e pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as seguintes tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola:

A) Pessoal civil contratado
(ver documento original)
B) Pessoal civil assalariado
(ver documento original)
Presidência do Conselho, 12 de Maio de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

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