Portaria n.º 23972 | ultramar moçambique cunha silva

Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Quinta-feira 13 de Março de 1969
61/69 SÉRIE I ( páginas 284 a 284 )
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TEXTO :

Portaria n.º 23972
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 39265, de 6 de Julho de 1953, conjugado com o artigo único da Portaria Ministerial n.º 2, de 11 de Dezembro de 1965, mediante proposta do Governo-Geral de Moçambique, o seguinte:

1.º O regime estabelecido no Decreto n.º 39265, de 6 de Julho de 1953, volta a aplicar-se para a copra exportada da província de Moçambique, logo que o respectivo valor fiscal, para efeitos de sobrevalorização, ultrapasse 8500$00.

2.º O disposto no n.º 1.º aplica-se aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação ou pagamento.

Ministério do Ultramar, 13 de Março de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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