Portaria n.º 22831 | serviços edifícios chefes obras

Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
189/67 SÉRIE I ( páginas 1455 a 1456 )
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Portaria n.º 22831
A recente publicação do Decreto-Lei n.º 47488 , de 9 de Janeiro de 1967, alterou as designações de algumas categorias dos funcionários dos CTT. Há, por isso, que rectificar as Portarias n.os 18002, de 14 de Outubro de 1960, 19879, de 30 de Maio de 1963, e 21881, de 17 de 17 de Fevereiro de 1966.

Dado que algumas das competências atribuídas pelas citadas portarias se encontram desactualizadas, em virtude das modificações entretanto verificadas nos custos dos materiais e mão-de-obra, aproveita-se a oportunidade para se proceder ao aconselhável ajustamento.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, no uso da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41597, de 24 de Abril de 1958, conceder aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones as competências para autorização de despesas até aos limites que a seguir se estabelecem:

a) Directores dos Serviços de Correios, Financeiros e Administrativos ... 20000$00

b) Chefes de divisão e de circunscrição dos serviços de telecomunicações, industriais e radioeléctricos e chefe da Repartição dos Serviços de Edifícios e Mobiliário ... 40000$00

c) Chefes dos sectores radioeléctricos, chefe do Serviço de Edifícios e Mobiliário da Zona Norte e almoxarife principal, para despesas de força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 30000$00

d) Chefes dos centros de comando de conservação e funcionários dos serviços de telecomunicações e radioeléctricos encarregados de trabalhos por administração directa ou de fiscalização de empreitadas; chefe do grupo de obras da Repartição dos Serviços de Edifícios e Mobiliário, para obras em edifícios, almoxarife principal, para obras em edifícios e reparação de mobiliário e utensílios, incluindo a aquisição do respectivo material; intendente das Obras Sociais, para aquisição de material de consumo, artigos para enxovais e berços, material didáctico, de recreio e brinquedos, medicamentos e produtos químicos para as farmácias e laboratório farmacêutico e centro de assistência, material cirúrgico ou de enfermagem ... 20000$00

e) Inspector-chefe; chefes de repartição dos serviços de correios, financeiros e administrativos e engenheiros dos serviços de edifícios e mobiliário encarregados de obras por administração directa ou de fiscalização de empreitadas ... 10000$00

f) Chefes das circunscrições de exploração postal, estações centrais e rede de ambulâncias postais; agentes técnicos dos serviços de edifícios e mobiliário destacados nas circunscrições de telecomunicações e delegado das Obras Sociais no Porto, para os fins indicados na alínea d) ... 2500$00

g) Chefes das circunscrições técnicas e radioeléctrica e chefes dos sectores radioeléctricos, para venda de material inútil, como agentes da Direcção dos Serviços Industriais ... 2500$00

h) Almoxarifes locais para reparações em edifícios ... 1000$00
i) Almoxarifes locais e dirigentes de sectores das Obras Sociais, para conservação de mobiliário, utensílios e acessórios ... 500$00

j) Dirigentes de montagens e de conservação, almoxarifes locais ou, na sua falta, os chefes das estações, para venda de material inútil, como agentes da Direcção dos Serviços Industriais ... 250$00

Estas competências serão exercidas dentro das atribuições estabelecidas pelos artigos 2.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 41597, de 24 de Abril de 1958, e são condicionadas à observância das formalidades legais a que obriga o Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957.

Ministério das Comunicações, 14 de Agosto de 1967. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

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