Portaria n.º 21404 | educação nacional ministro finanças

Ministérios das Finanças e da Educação Nacional
Sábado 17 de Julho de 1965
158/65 SÉRIE I ( páginas 1009 a 1009 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 21404

TEXTO :

Portaria n.º 21404
De harmonia com o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 46135 , de 31 de Dezembro de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação Nacional, que o artigo 13.º daquele mesmo decreto-lei passe a ter a seguinte redacção:

Art. 13.º Os vogais da direcção e os membros do conselho administrativo e do conselho pedagógico exercerão as suas funções cumulativamente com as dos cargos ou empregos próprios e perceberão por elas as gratificações ou senhas de presença que forem fixadas em despacho do Ministro da Educação Nacional, com o acordo do Ministro das Finanças.

Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, 17 de Julho de 1965. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.

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