Portaria n.º 21378 | finanças ministro rubricas abrangidas

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Quinta-feira 8 de Julho de 1965
150/65 SÉRIE I ( páginas 971 a 972 )
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TEXTO :

Portaria n.º 21378
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 29105, de 8 de Novembro de 1938, que, tendo por base o preceituado no artigo único do Decreto-Lei n.º 46272 , de 12 de Abril findo, sejam eliminadas, na actual tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação, publicada pela Portaria n.º 19276 , de 14 de Julho de 1962, todas as rubricas abrangidas pela classe 6.ª da respectiva pauta.

Ministério das Finanças, 8 de Julho de 1965. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

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