Portaria n.º 21099 | bacalhau comércio estado salgado

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Terça-feira 9 de Fevereiro de 1965
33/65 SÉRIE I ( páginas 150 a 150 )
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Portaria n.º 21099
Tendo em vista a recolha de elementos que permitam à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau conhecer as características do mercado nacional de bacalhau salgado seco, designadamente no que se refere à distribuição do consumo e suas variações sazonais:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto n.º 45143 , de 17 de Julho de 1963, o seguinte:

1.º Os armazenistas de bacalhau, como tais inscritos no Grémio dos Armazenistas de Mercearia, enviarão à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau nota mensal das quantidades e tipos de bacalhau salgado seco, nacional e estrangeiro, transaccionado, com a discriminação dos compradores e sua localização.

2.º A falta de cumprimento desta determinação implica para o armazenista faltoso a não distribuição de bacalhau no mês seguinte.

Secretaria de Estado do Comércio, 9 de Fevereiro de 1965. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

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