Portaria n.º 20732 | finanças decreto ministro regime

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
192/64 SÉRIE I ( páginas 1012 a 1012 )
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TEXTO :

Portaria n.º 20732
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 3.º da Reforma Aduaneira, alterado pelo Decreto n.º 45165, de 29 de Julho de 1963, fixar em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, de 20 de Abril de 1956, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria.

Ministério das Finanças, 17 de Agosto de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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