Portaria n.º 20675 | comunicações portos ministro norte

Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Quinta-feira 9 de Julho de 1964
160/64 SÉRIE I ( páginas 878 a 878 )
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TEXTO :

Portaria n.º 20675
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria n.º 19878 , de 29 de Maio de 1963.

Ministério das Comunicações, 9 de Julho de 1964. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

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