Portaria n.º 20409 | finanças fiscal guarda ministro

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Quarta-feira 4 de Março de 1964
54/64 SÉRIE I ( páginas 384 a 384 )
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TEXTO :

Portaria n.º 20409
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:

1.º Que seja criado o posto fiscal de Guarda-Gare, da secção de Vilar Formoso, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e que se destina à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., instalada naquela localidade.

2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.

Ministério das Finanças, 4 de Março de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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