Portaria n.º 19345 | fomento metrópole autorizado contrapartida

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Segunda-feira 13 de Agosto de 1962
185/62 SÉRIE I ( páginas 1091 a 1092 )
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TEXTO :

Portaria n.º 19345
Considerando que na Portaria n.º 19196 , de 21 de Maio último, se indicam como contrapartida para reforço com 158392$00 da dotação destinada a «Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Fomento agro-pecuário» disponibilidades a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519 , de 28 de Fevereiro de 1961, quando deviam sair das existentes no empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de ser reforçada a dotação consignada a «Melhoramentos locais - Saneamento urbano», para se proceder ao completo aterro de pântanos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, anular os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 , de 21 de Maio findo, e, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 16289$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 298.º, n.º 5), alínea b) «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962 - Melhoramentos locais - Saneamento urbano», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

2) Um de 18034485$86, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço das verbas da mesma tabela de despesa que se indicam, com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) «Aproveitamento de recursos»:
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
II) «Fomento agro-pecuário» ... 158392$00
b) «Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00

3) «Comunicações e transportes»:
a) «Execução do plano rodoviário» ... 8342515$10
4) «Saúde»:
b) «Combate às endemias» ... 419990$10
5) «Melhoramentos locais»:
a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 6394322$06

b) «Saneamento urbano» ... 1762837$60
6) «Equipamento de serviços públicos»:
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00

... 18034485$86
3) Um de 4242387$40, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519 , de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) «Aproveitamento de recursos»:
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00
b) «Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 1959000$00

3) «Comunicações e transportes»:
b) «Portos»:
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40
4) «Saúde»:
a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1000000$00

6) «Equipamento de serviços públicos»:
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 678344$00

... 4242387$40
Ministério do Ultramar, 13 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Moreira Rato.

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