Portaria n.º 19147 | marinha ministro navio ministério

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Quinta-feira 26 de Abril de 1962
94/62 SÉRIE I ( páginas 554 a 554 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 19147

TEXTO :

Portaria n.º 19147
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é fretado, a partir do dia 19 de Abril de 1962, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 26 de Abril de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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