Portaria n.º 191/74 | justiça finanças deverá caução

Ministérios da Justiça e das Finanças
Terça-feira 12 de Março de 1974
60/74 SÉRIE I ( páginas 331 a 331 )
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TEXTO :

Portaria n.º 191/74
de 12 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 1/72 , de 3 de Janeiro:

1. A caução de que depende o exercício das funções de revisor oficial de contas terá o limite mínimo de 10000 contos por cada facto ilícito e pode ser prestada por meio de seguro de responsabilidade civil ou de fiança bancária.

2. A caução deverá ser prestada a favor de terceiros lesados.
3. O segurador ou fiador deverá assumir a obrigação de comunicar imediatamente à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas a cessação dos efeitos do contrato, sua suspensão, anulação ou alteração.

4. Quando se verifique algum dos factos previstos no número anterior, o revisor deverá ser suspenso do exercício das funções, a menos que prove ter prestado nova caução.

Ministérios da Justiça e das Finanças, 1 de Março de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

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