Portaria n.º 18530 | marinha ministro navio ministério

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Quinta-feira 15 de Junho de 1961
137/61 SÉRIE I ( páginas 708 a 708 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 18530

TEXTO :

Portaria n.º 18530
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é fretado a partir de 13 de Junho de 1961, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 15 de Junho de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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