Portaria n.º 18242 | finanças ministro impostos contribuições

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição
Terça-feira 31 de Janeiro de 1961
26/61 SÉRIE I ( páginas 99 a 99 )
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Portaria n.º 18242
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43384 , de 7 de Dezembro findo, fixar em oito o número de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos.

Ministério das Finanças, 31 de Janeiro de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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