Portaria n.º 17736 | estado ultramar ministro moreira

Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Sexta-feira 20 de Maio de 1960
118/60 SÉRIE I ( páginas 1092 a 1092 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 17736

TEXTO :

Portaria n.º 17736
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, e ouvido o Governo-Geral do Estado da Índia, que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 42810 , de 20 de Janeiro de 1960, a importação anual naquela província de 25000 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas.

Ministério do Ultramar, 20 de Maio de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.


Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Adriano Moreira.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 17736 "
partilhe-o no Facebook e Twitter